ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA/PB
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência
Coordenação-Geral de Urgência e Emergência
TERMO DE DOAÇÃO Nº 0137/2019
TERMO DE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA/PB.
Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "G", Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.394.544/0001-85, ora designado DOADOR, neste ato representado por FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO, conforme Portaria n° 1.259, publicada no D.O.U. n.º 122, seção 2, de 28 de junho de 2016, e delegação de competência conferida pela Portaria GM n.º1.938/2007, inscrito no CPF/MF sob n.º 758.088.386-49, portador do Registro Geral n.º M3376850–SSP/MG, residente e domiciliada nesta Capital, e de outro lado, aPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA/PB, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.778.755/0001-23, com sede na(o) Rua Gama Rosa, s/nº- Centro, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representada porJosé Ailton Pereira da Silva, Prefeito Municipal, nomeado em 01/01/2017, inscrito no CPF/MF sob nº 768.573.794-91, portador do Registro Geral nº 1480938, e de acordo com o Processo SIPAR nº 25000.129125/2018-89, Pregão Eletrônico nº44/2018, com fundamento no Decreto nº9.373/2018, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a doação, com encargos, de01ambulância(s)para utilização comoRENOVAÇÃODE FROTA, tendo por finalidade o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, não podendo ser dada destinação para quaisquer outros fins.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOAÇÃO COM ENCARGOS
O DONATÁRIO compromete-se a destinar o presente objeto ao desenvolvimento dos serviços e ações de assistência de urgência médica à população, visando à melhoria da qualidade de atendimento e o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, em especial na atenção às urgências.
PARÁGRAFO ÚNICO - a descrição e especificações técnicas do objeto, conformeAta de Registro de Preços nº 84/2018, Pregão Eletrônico-SRP nº 44/2018, encontram-se dispostas no anexo ao presente Termo de Doação, fazendo parte indissociável do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
O DONATÁRIO, além de ora comprometer-se a dar pleno cumprimento ao estipulado nas Cláusulas Primeira e Segunda do presente termo, declara que cumprirá integralmente as seguintes obrigações:
Utilizar o objeto unicamente para a execução das ações e atividades do SAMU 192, conforme preconizam as Portarias GM nºs356/2013,1.010/2012; 1.600/2011e 2.048/2002;
Manter ininterruptamente em funcionamento a ambulância e seus equipamentos e assumir os custos operacionais decorrentes;
Conservar e manter a identificação visual do SAMU-192, de acordo com a padronização estabelecida pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência- CGUE/DAHU/SAS/MS ou, caso necessário, qualquer outra orientação do Ministério da Saúde conforme Portaria GM nº 1.010/2012;
Efetuar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos durante o tempo de vida útil do bem, assumindo os custos advindos destes procedimentos.
Providenciar no prazo máximo de 30 (trinta) dias da celebração deste instrumento, o transferência da titularidade dos veículos conforme chassi constante no anexo, devendo para tanto providenciar toda a documentação e observar as exigências do referido órgão, bem como às suas expensas custear e adimplir eventuais taxas e demais tributos que sejam necessários, caso houver.
Responsabilizar por qualquer dano ou infração(ões) cometida(s), a partir da firmatura deste Termo, na utilização e condução do veículo;
Providenciar,de imediato, o seguro total do veículo após a assinatura do presente Termo de Doação.
Enviar cópia digitalizada do licenciamento (CRLV) em nome do donatário para o e-mail:logística.cgue@saude.gov.br.
CLÁUSULA QUARTA - DA REVOGAÇÃO E REVERSÃO DO BEM
Em caso de constatação, pelo Ministério da Saúde ou pelos órgãos de controle externo, quanto a não utilização do bem doado para os fins e forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, será promovida a revogação parcial ou total deste termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição dos bem doado, podendo o mesmo ser destinado a qualquer tempo a outro DONATÁRIO, sem qualquer direito de indenização ao presente DONATÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização dos presentes encargos está a cargo da Secretaria de Atenção à Saúde/SAS/MS ou outro órgão/representante eventualmente definido e indicado pelo Ministério da Saúde.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES
O DONATÁRIO, quando solicitado pelo Fiscal ou Representante do MS, deverá apresentar toda documentação exigida para que este acompanhe os serviços prestados utilizando o bem ora doado, bem como determine, quando necessário, as providências a serem adotadas para adequação aos termos dispostos neste Termo, no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data da comunicação oficial, ou aplicação de penalidades caso caracterizado o descumprimento de obrigações ou desvirtuação da destinação do bem doado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO
O DONATÁRIO, por intermédio deste instrumento, atesta plena e irrestritamente o recebimento do bem definido na Cláusula Primeira e detalhado no anexo ao presente Termo.
CLÁUSULA OITAVA – DA CESSAÇÃO DOS ENCARGOS
A cessação dos encargos e, consequentemente, a ausência de aplicação das penalidades previstas na cláusula quarta deste termo, pode ser consentida desde que atestado por meio de prévio parecer técnico pela unidade do Ministério da Saúde responsável pelo Programa do SAMU 192 (processo de desfazimento), que demonstre: o atendimento do interesse público com o cumprimento dos encargos, pelo prazo razoável da existência do veículo, que se deprecia; a plausabilidade do pedido do DONATÁRIO, sendo justificável considerando-se os princípios administrativos (tais como o princípio da motivação, da economicidade, da eficiência e a supremacia do interesse público); a ausência de prejuízo/dano ao erário e que o(s) bem(s) está(ão) realmente antieconômico(s), irrecuperável(eis) ou ocioso(s), sendo melhor aproveitado(s) em outra finalidade, diferente da prevista no encargo; e ausência de responsabilidade da DONATÁRIA por tal estado.
PARÁGRAFO ÚNICO Em havendo responsabilidade da DONATÁRIA pelo estado de inservibilidade do(s) bem(ns), deverá esta indenizar o DOADOR, em valor de mercado correspondente.
CLÁUSULA NONA– DO FORO
Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Doação poderá ser dirimida administrativamente, por provocação dos partícipes, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam eletronicamente este Termo através do Sistema Eletrônico de informações - SEI Saúde, obrigando-se por si e por seus sucessores.
ANEXO AO TERMO DE DOAÇÃO Nº 0137/2019
Dados da Instituição Doadora
Secretário: FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO CNPJ: 00.394.544/0001-85
RG: M3376850–SSP/MG CPF: 758.088.386-49 Nomeação DOU: Port. 1.259, de 28/06/2016
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 9º andar Telefone: (61)3315-2626
CEP: 70058-900 Cidade: Brasília UF: DF
Dados do Donatário
PREFEITURA MUNICIPALDE ARARA/PB
PREFEITO: José Ailton Pereira da Silva CNPJ: 08.778.755/0001-23
RG:1480938 CPF: 768.573.794-91 Nomeação: 01/01/2017
Endereço: Rua Gama Rosa, s/nº - Centro Telefone: 3369-1037
Cep: 58.396-000 Cidade: ARARA UF: PB
DESCRITIVO TÉCNICO DA AMBULÂNCIA DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU-192
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Equipamento |
Valor Unit. |
Qtde |
Valor Total |
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VeículoAutomotor Furgão MarcaMERCEDES-BENZ, Modelo 415 SPRINTER,Cor predominantemente branca, Ano/Modelo:2018/2019, Motor a Diesel, 146 CV, adaptado para ambulância conforme descritivo técnico constante no Termo de Referência da Ata de Registro de Preços nº 84/2018, Pregão Eletrônico-SRP nº 44/2018, chassi:8AC906633KE160576. |
R$ 172.700,00 |
01
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R$ 172.700,00 |
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TOTAL EM REAIS (R$) |
R$ 172.700,00 |
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GARANTIA DO FABRICANTE: AempresaMERCEDES-BENZ, certifica que oveículomencionadofoi comercializadoem condições especiais, autorizando na REDE de Concessionárias em todo o território nacional a efetuaras revisões previstas nos manuais dos fabricantes para a GARANTIA DE 12 MESES sem limite de quilometragem, conforme proposta apresentada pela Mardisa Veículos S/A, licitante vencedora do Pregão Eletrônico-SRP nº44/2018. Alguns itens da adaptação/transformação podem ter prazos de validade superiores ao informado acima. Para maiores informações, consultar a rede autorizada Mercedes-Benz. CONTATOS: MARDISA VEÍCULOS S/A. Contato: Gilberto Salgado Tel.: (61) 3120-3060/3120-3025 governo@mardisa.com.br |
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Publicado por:
Antônio Marcos Venâncio de Alcantara
Código Identificador:A7F830FA