ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2019

Boa Vista - PB, 16 de setembro de 2019

 

INSTITUI O PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no município de Boa Vista/PB o PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população em geral e dos portadores de comorbidades, favorecendo a integração social, o bem-estar e a auto-estima dos indivíduos em diferentes grupos sociais e faixas etárias, bem como a promoção da saúde e qualidade de vida física, social e mental da população.

 

Art. 2º – Fazem parte das atividades desenvolvidas pelo PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL: zumba, dança, ballet, artes marciais (judô, karatê, jiu-jitsu...), música, jogos infantis, natação, hidroginástica, capoeira, caminhadas, corridas, trilhas, pedal, ciclismo, escolinhas de futsal, voleibol, handebol, basquete e futebol de campo, terapias alternativas (ventosaterapia, auriculoterapia, acupuntura e correlatas), arteterapia, hortas comunitárias, exercícios funcionais e terapias comunitárias, através da Rede de Saúde e Intersetorial.

 

Art. 3º - Para dar efetividade ao caráter social do Programa Vida Saudável, a Administração Municipal poderá promover ações beneficentes para arrecadar fundos, roupas, alimentos e/ou realizar bazares beneficentes, cujas doações serão destinadas exclusivamente a instituições filantrópicas de tratamento e/ou acolhimento de portadores de câncer, como Hospital da FAP, Napoleão Lauriano, IPCCAN e congêneres.

 

Art. 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:A86D46D2