ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Torna obrigatório às empresas de grande porte instaladas no município, enquanto durar o Decreto Legislativo nº 257/2020 - Calamidade Pública, o cumprimento das seguintes medidas de segurança:

I - Determinar às pessoas que acessarem e saírem do estabelecimento fazerem a higienização com álcool ou álcool-gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, disponibilizando em pontos estratégicos como na entrada do estabelecimento, nos corredores, balcões, mesas de atendimento e demais ambientes, através de dispensadores para uso dos visitantes, clientes e funcionários, bem como a utilização de papel toalha;

II - Evitar aglomerações no interior do estabelecimento, de modo que o ingresso seja feito em número proporcional à disponibilidade de atendentes;

III - intensificar a higienização das áreas interna e externa dos estabelecimentos com maior fluxo de pessoas e superfícies mais tocadas, com o uso de álcool gel (maçanetas, corrimões, torneiras, válvulas de descarga etc.);

IV – Fornecer máscaras e demais EPIs que se façam necessários para todos os visitantes, clientes e funcionários;

V – Realizar campanhas internas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

Art. 2º - No caso de descumprimento injustificado das determinações previstas nesta lei, a vigilância sanitária poderá promover as devidas autuações previstas em lei.

Art. 3º -Esta Lei poderá ser revista e alterada a qualquer tempo e, se necessário, ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista – PB. 13 de abril de 2020.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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