ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.150, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município, que estejam em exercício dos cargos, abaixo elencados:
I – Enfermeiros;
II - Técnicos de enfermagem; e,
III - Auxiliares de enfermagem.
§ 1º A parcela salarial complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao Piso Nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§ 2º Será levado em consideração a situação remuneratória de cada servidor no pagamento da parcela, que trata o artigo primeiro.
Art. 2º A complementação de que trata o art. 1º deverá vigorar até o mês de dezembro de 2024, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581 / 2023, regulamentada através da Portaria 1.135 / 2023, e se for o caso por demais Portarias pertinentes, expedididas pelo Ministério da Saúde.
§ 1º Os repasses financeiros a serem realizados para os profissionais será de acordo com os recursos recebidos derivados do Governo Federal via Ministério da Saúde, e em caso excepcional, com complemento financeiro do Município, sobre cada caso analisado, conforme as particularidades apresentadas.
§ 2º Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023.
Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434 / 2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
§ 1º No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
§ 2º Fica determinada a fonte orçamentária nº 605, relacionada à assistência financeira da União, destinado ao complemento salarial dos profissionais de saúde, até 31 de dezembro de 2024, conforme repassado pelo Ministério da Saúde.
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Cabaceiras, 6 de fevereiro de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A87BDF62