ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica reconhecido como de interesse público uma área de terra localizada no Loteamento José Maria Correia, correspondente a 31.669,00m² (trinta e um mil seiscentos e sessenta e nove metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta do terreno que seguem em anexo e integram esta Lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se às disposições em contrário.
Santa Cecília/PB, 16 de fevereiro de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO DE FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:A87FE583