ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1361/2020. SAPÉ, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor R$ 394.731,92 (Trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.06 |
Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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13.392.3005.2138 |
Ações Emergenciais para o Setor Cultural – Covid-19 - Lei Aldir Blanc |
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1.993 |
Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc |
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335043.01 |
Subvenções sociais |
198.000,00 |
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339031.01 |
Premiações Culturais Artísticas, Cient. Desp e outras |
60.000,00 |
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339036.01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física |
136.731,92 |
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Total |
394.731,92 |
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Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação decorrente da Fonte de Recursos 1.993 – Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc, de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de outubrro de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:A8D1EC40