ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Institui a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino da Ouro Velho-PB, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art.1º Institui-se por meio desta lei, no âmbito do Município de Ouro Velho, a Política de Educação em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, e respaldada na Lei Nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), na Lei N° 4.451/2015 (Plano Municipal de Educação), e na Lei Federal Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, Resolução CNE/CEB Nº 7, dentre outros atos normativos que dispõem sobre a oferta de Educação em Tempo Integral.
Art. 2º A Política de Educação em Tempo Integral, da Rede Municipal de Ensino da Ouro Velho, tem por finalidade:
I. Fomentar a inclusão de atividades com acompanhamento pedagógico, com aprimoramento nas práticas de Alfabetização, da Ludicidade, do Letramento em Língua Portuguesa e Matemática, das Práticas Corporais de Movimento, Práticas de Investigação Cientifica, Esporte, Arte, Cultura, Tecnologia, Educação Ambiental, Educação Financeira e de Promoção a Saúde e ao bem-estar dos estudantes nos seus aspectos socioemocionais, afetivos e cognitivos.
II. ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, por um período, de no mínimo, 07 (sete) horas diárias em atividades pedagogicamente orientadas;
III. prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento da política nas escolas da Rede Municipal, que funcionem em jornada escolar de tempo integral, com equipamentos e recursos tecnológicos e humanos, necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar;
IV. prover formação continuada, em serviço, para o corpo docente e administrativo das escolas da Rede Municipal de Ensino;
V. ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) na rede municipal.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3° A Política de Escola em Tempo Integral deverá promover o atendimento gradual das escolas e turmas da Rede Municipal, aumentando progressivamente de forma à contemplar todos os estudantes matriculados, e considerará:
O disposto nos § 3º e 4º do art. 7º da Lei Federal nº Lei 14.113;
II. ocorrerá, obrigatoriamente, em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e
III. priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
IV. a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
V. a justiça curricular;
VI. a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente,
VII. a saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
VIII. a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
IX. o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;
X. a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;
XI. a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos; e
XII. a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° A Política de Educação em Tempo Integral poderá funcionar nas escolas urbanas e rurais da Rede Municipal de Ensino, com jornada de sete horas diárias.
Art. 5º As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão adequar seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP), o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização.
CAPÍTULO IV
DA PROPOSTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá estruturar sua proposta de Educação Integral por meio de projeto (diretrizes operacionais) que dará base para que as escolas desenvolvam o seu com ênfase em suas particularidades devendo:
I. promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando todas as suas dimensões;
II. Aumentar a jornada escolar diária para, no mínimo, 7 horas;
III. superar a fragmentação do ensino, articulando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Currículo da Paraíba, com a Parte Diversificada do currículo;
IV. incentivar a articulação da escola com os diversos espaços e equipamentos sociais e culturais do seu entorno, transformando a comunidade em um território educativo.
V. fomentar a inclusão de atividades com acompanhamento pedagógico, práticas de investigação cientifica, esporte, arte, cultura, tecnologia, educação ambiental e promoção a saúde;
VI. garantir a equidade, priorizando escolas em territórios de maior vulnerabilidade social, visando a redução das desigualdades educacionais;
VII. promover currículos e práticas pedagógicas que valorizem a diversidade cultural, étnico-racial e regional.
VIII. Atender a demanda da educação especial, educação bilíngue de surdos, educação quilombola, bem como educação profissional e tecnológica.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS
Art. 7° Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação da Política de Educação em Tempo Integral, cabe ao Poder Executivo Municipal:
I. planejar e implementar políticas que assegurem a oferta de educação em tempo integral, considerando as necessidades do município e a realidade local;
II. ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
III. garantir o direito à educação a todos, promovendo o desenvolvimento pleno dos indivíduos, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional;
IV. assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
V. garantir os recursos financeiros necessários para a implementação e manutenção da educação integral, incluindo infraestrutura, materiais, equipamentos e formação de profissionais.
VI. assegurar que as escolas tenham infraestrutura adequada para atender às demandas da Educação em Tempo Integral, como espaços para atividades pedagógicas, práticas esportivas, culturais e de lazer.
VII. viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
VIII. assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da Educação em Tempo Integral, com no mínimo três (03) refeições diárias, com cardápio diversificado e acompanhado por nutricionista;
IX. Articular Intersetorial a política de Educação Integral com outras políticas públicas, como saúde, assistência social, cultura e esporte, para garantir a complementaridade das ações e o atendimento às necessidades dos estudantes.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II. proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III. promover uma gestão democrática e participativa, envolvendo todos os atores da comunidade escolar (gestores escolares, secretários escolares, coordenadores, professores, estudantes, pais e demais funcionários) na construção e implementação da Política de Educação Integral;
IV. orientar as escolas na execução e Implementação da Política de Educação em Tempo Integral;
V. selecionar profissionais, quando necessário a ministrarem atividades dos componentes da Parte Diversificada;
VI. Criar o COMPETI (Comissão Municipal da Politica de Escola em Tempo Integral) para o monitoramento e a avaliação contínua, objetivando identificar seus avanços, desafios e oportunidades de melhoria.
VII. garantir que a educação integral seja acessível a todos os estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica, raça, gênero ou deficiência;
VIII. promover a formação continuada de professores, garantindo que eles estejam preparados para atuar em contextos de educação em tempo integral, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 9º Compete às escolas:
I. adequar seus regimentos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;
II. ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 6º desta Lei;
III. operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
IV. acompanhar e monitorar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a Educação em Tempo Integral, desenvolvendo estratégias para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;
V. adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
VI. definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações de política educacional com as ações desenvolvidas, pelo poder público local e organizações da sociedade civil nas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;
VII. incentivar e apoiar a realização de parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território, assegurando a articulação intersetorial nos diferentes níveis de governo e nas regiões administrativas, promovendo a atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais;
VIII - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde e assistência social e que tenham compromissos na forma de consultas, atendimentos ou eventos semelhantes; e
IX - estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, assegurando a atuação integrada da escola com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.
Art. 10 - É atribuição dos professores atuando na Educação em Tempo Integral:
I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III. zelar pela aprendizagem dos estudantes;
IV. estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento;
V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 12 - O Programa Escola em Tempo Integral – ETI será desenvolvido nas Etapas de Creche, Pré-escola, Anos Iniciais e Anos Finais da Rede de Ensino.
Art. 13 - A organização curricular da Escola em Tempo Integral – ETI, inclui os componentes da Base Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais e ações que promovam a formação integral do estudante, nos componentes da Base Diversificada, de acordo com a Resolução a ser emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Ouro Velho-PB.
§ 1º A atividade da Base Diversificada deverá ser inovadora, integrada e relacionada ao processo de construção do conhecimento, a ser realizada pelos estudantes, em espaço adequado, na própria unidade escolar ou fora dela, desenvolvida por meio de abordagens, estratégias e recursos didáticos coerentes com a concepção de formação integral exposta nesta Lei.
Art. 14 - Na organização da Lei da Política de Escola em Tempo Integral - ETI, observar-se-á:
I. Carga horária semanal da Educação Infantil de 35 (trinta e cinco) horas/aulas, sendo 10 (dez) horas/aula para atividades da Base Diversificada e 25 (vinte e cinco) horas aula da Base Nacional Comum Curricular;
II. Carga horária semanal no Ensino Fundamental Anos Iniciais, de 35 (trinta e cinco) horas/aula, sendo 10 (dez) horas/aula para a Parte Diversificada e 25 (vinte e cinco) horas/aula da Base Nacional Comum Curricular;
III. Carga horária semanal no Ensino Fundamental Anos Finais, de 35 (trinta e cinco) horas/aula, sendo 08(oito) horas/aula para a Parte Diversificada e 27 (vinte e sete) horas/aula da Base Nacional Comum Curricular.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS ESCOLAR
Art. 15 - As Equipes Gestoras das Escolas em Tempo Integral serão compostas por:
I. Gestor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar;
Art. 16 - Os professores lotados nas Escolas em Tempo Integral trabalharão em regime de horas aulas.
Art. 17 - Os professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, lotados nas Escolas em Tempo Integral terão direito a perceber pelas aulas excedentes, referentes a Parte Diversificado do Currículo, com cálculo proporcional ao valor da hora/aula de acordo com piso salarial inicial do magistério.
Art.18 - A biblioteca ou Sala de Leitura da escola em Tempo Integral funcionará com profissional do magistério efetivo ou contratado.
Art.19 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir instruções complementares, quando necessárias.
Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 19 de dezembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:A8D42521