ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Ementa: Institui a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino da Ouro Velho-PB, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art.1º Institui-se por meio desta lei, no âmbito do Município de Ouro Velho, a Política de Educação em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, e respaldada na Lei Nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), na Lei N° 4.451/2015 (Plano Municipal de Educação), e na Lei Federal Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, Resolução CNE/CEB Nº 7, dentre outros atos normativos que dispõem sobre a oferta de Educação em Tempo Integral.

 

Art. 2º A Política de Educação em Tempo Integral, da Rede Municipal de Ensino da Ouro Velho, tem por finalidade:

 

I. Fomentar a inclusão de atividades com acompanhamento pedagógico, com aprimoramento nas práticas de Alfabetização, da Ludicidade, do Letramento em Língua Portuguesa e Matemática, das Práticas Corporais de Movimento, Práticas de Investigação Cientifica, Esporte, Arte, Cultura, Tecnologia, Educação Ambiental, Educação Financeira e de Promoção a Saúde e ao bem-estar dos estudantes nos seus aspectos socioemocionais, afetivos e cognitivos.

 

II. ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, por um período, de no mínimo, 07 (sete) horas diárias em atividades pedagogicamente orientadas;

 

III. prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento da política nas escolas da Rede Municipal, que funcionem em jornada escolar de tempo integral, com equipamentos e recursos tecnológicos e humanos, necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar;

 

IV. prover formação continuada, em serviço, para o corpo docente e administrativo das escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

V. ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) na rede municipal.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 3° A Política de Escola em Tempo Integral deverá promover o atendimento gradual das escolas e turmas da Rede Municipal, aumentando progressivamente de forma à contemplar todos os estudantes matriculados, e considerará:

 

O disposto nos § 3º e 4º do art. 7º da Lei Federal nº Lei 14.113;

 

II. ocorrerá, obrigatoriamente, em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e

 

III. priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

 

IV. a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

 

V. a justiça curricular;

 

VI. a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente,

 

VII. a saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

 

VIII. a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;

 

IX. o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

 

X. a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;

 

XI. a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos; e

 

XII. a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4° A Política de Educação em Tempo Integral poderá funcionar nas escolas urbanas e rurais da Rede Municipal de Ensino, com jornada de sete horas diárias.

 

Art. 5º As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão adequar seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP), o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização.

 

CAPÍTULO IV

DA PROPOSTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá estruturar sua proposta de Educação Integral por meio de projeto (diretrizes operacionais) que dará base para que as escolas desenvolvam o seu com ênfase em suas particularidades devendo:

 

I. promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando todas as suas dimensões;

 

II. Aumentar a jornada escolar diária para, no mínimo, 7 horas;

 

III. superar a fragmentação do ensino, articulando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Currículo da Paraíba, com a Parte Diversificada do currículo;

 

IV. incentivar a articulação da escola com os diversos espaços e equipamentos sociais e culturais do seu entorno, transformando a comunidade em um território educativo.

 

V. fomentar a inclusão de atividades com acompanhamento pedagógico, práticas de investigação cientifica, esporte, arte, cultura, tecnologia, educação ambiental e promoção a saúde;

 

VI. garantir a equidade, priorizando escolas em territórios de maior vulnerabilidade social, visando a redução das desigualdades educacionais;

 

VII. promover currículos e práticas pedagógicas que valorizem a diversidade cultural, étnico-racial e regional.

 

VIII. Atender a demanda da educação especial, educação bilíngue de surdos, educação quilombola, bem como educação profissional e tecnológica.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS

 

Art. 7° Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação da Política de Educação em Tempo Integral, cabe ao Poder Executivo Municipal:

 

I. planejar e implementar políticas que assegurem a oferta de educação em tempo integral, considerando as necessidades do município e a realidade local;

 

II. ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;

 

III. garantir o direito à educação a todos, promovendo o desenvolvimento pleno dos indivíduos, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional;

 

IV. assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;

 

V. garantir os recursos financeiros necessários para a implementação e manutenção da educação integral, incluindo infraestrutura, materiais, equipamentos e formação de profissionais.

 

VI. assegurar que as escolas tenham infraestrutura adequada para atender às demandas da Educação em Tempo Integral, como espaços para atividades pedagógicas, práticas esportivas, culturais e de lazer.

 

VII. viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;

 

VIII. assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da Educação em Tempo Integral, com no mínimo três (03) refeições diárias, com cardápio diversificado e acompanhado por nutricionista;

 

IX. Articular Intersetorial a política de Educação Integral com outras políticas públicas, como saúde, assistência social, cultura e esporte, para garantir a complementaridade das ações e o atendimento às necessidades dos estudantes.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I. orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;

 

II. proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;

III. promover uma gestão democrática e participativa, envolvendo todos os atores da comunidade escolar (gestores escolares, secretários escolares, coordenadores, professores, estudantes, pais e demais funcionários) na construção e implementação da Política de Educação Integral;

 

IV. orientar as escolas na execução e Implementação da Política de Educação em Tempo Integral;

 

V. selecionar profissionais, quando necessário a ministrarem atividades dos componentes da Parte Diversificada;

 

VI. Criar o COMPETI (Comissão Municipal da Politica de Escola em Tempo Integral) para o monitoramento e a avaliação contínua, objetivando identificar seus avanços, desafios e oportunidades de melhoria.

 

VII. garantir que a educação integral seja acessível a todos os estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica, raça, gênero ou deficiência;

 

VIII. promover a formação continuada de professores, garantindo que eles estejam preparados para atuar em contextos de educação em tempo integral, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 9º Compete às escolas:

 

I. adequar seus regimentos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;

 

II. ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 6º desta Lei;

 

III. operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;

 

IV. acompanhar e monitorar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a Educação em Tempo Integral, desenvolvendo estratégias para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;

 

V. adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.

 

VI. definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações de política educacional com as ações desenvolvidas, pelo poder público local e organizações da sociedade civil nas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;

 

VII. incentivar e apoiar a realização de parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território, assegurando a articulação intersetorial nos diferentes níveis de governo e nas regiões administrativas, promovendo a atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais;

 

VIII - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde e assistência social e que tenham compromissos na forma de consultas, atendimentos ou eventos semelhantes; e

 

IX - estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, assegurando a atuação integrada da escola com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.

 

Art. 10 - É atribuição dos professores atuando na Educação em Tempo Integral:

 

I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

III. zelar pela aprendizagem dos estudantes;

 

IV. estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento;

 

V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

VI. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 12 - O Programa Escola em Tempo Integral – ETI será desenvolvido nas Etapas de Creche, Pré-escola, Anos Iniciais e Anos Finais da Rede de Ensino.

 

Art. 13 - A organização curricular da Escola em Tempo Integral – ETI, inclui os componentes da Base Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais e ações que promovam a formação integral do estudante, nos componentes da Base Diversificada, de acordo com a Resolução a ser emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Ouro Velho-PB.

 

§ 1º A atividade da Base Diversificada deverá ser inovadora, integrada e relacionada ao processo de construção do conhecimento, a ser realizada pelos estudantes, em espaço adequado, na própria unidade escolar ou fora dela, desenvolvida por meio de abordagens, estratégias e recursos didáticos coerentes com a concepção de formação integral exposta nesta Lei.

Art. 14 - Na organização da Lei da Política de Escola em Tempo Integral - ETI, observar-se-á:

 

I. Carga horária semanal da Educação Infantil de 35 (trinta e cinco) horas/aulas, sendo 10 (dez) horas/aula para atividades da Base Diversificada e 25 (vinte e cinco) horas aula da Base Nacional Comum Curricular;

 

II. Carga horária semanal no Ensino Fundamental Anos Iniciais, de 35 (trinta e cinco) horas/aula, sendo 10 (dez) horas/aula para a Parte Diversificada e 25 (vinte e cinco) horas/aula da Base Nacional Comum Curricular;

 

III. Carga horária semanal no Ensino Fundamental Anos Finais, de 35 (trinta e cinco) horas/aula, sendo 08(oito) horas/aula para a Parte Diversificada e 27 (vinte e sete) horas/aula da Base Nacional Comum Curricular.

 

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS ESCOLAR

 

Art. 15 - As Equipes Gestoras das Escolas em Tempo Integral serão compostas por:

 

I. Gestor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar;

 

Art. 16 - Os professores lotados nas Escolas em Tempo Integral trabalharão em regime de horas aulas.

 

Art. 17 - Os professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, lotados nas Escolas em Tempo Integral terão direito a perceber pelas aulas excedentes, referentes a Parte Diversificado do Currículo, com cálculo proporcional ao valor da hora/aula de acordo com piso salarial inicial do magistério.

 

Art.18 - A biblioteca ou Sala de Leitura da escola em Tempo Integral funcionará com profissional do magistério efetivo ou contratado.

 

Art.19 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir instruções complementares, quando necessárias.

 

Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 19 de dezembro de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:A8D42521