ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0735, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR: DANIEL MIGUEL DA SILVA
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DA CIDADE DE ALHANDRA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica instituída na cidade de Alhandra a campanha de conscientização sobre a depressão infantil e na adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar à população sobre o transtorno.
Art. 2° São diretrizes da campanha a que se refere o art.1°:
I – Divulgação dos sintomas mais comuns, como sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda de rendimento escolar, entre outros;
II – Incentivo a busca por atendimento profissional especializado para possibilitar o diagnóstico;
III – Disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
IV – Estímulo a parceria entre a família e a escola para oferecer o suporte necessário as crianças e adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° O poder executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de dezembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:A8DD0C95