ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2023

Boa Vista - PB, 09 de agosto de 2023

 

ALTERA O ITEM 22, DO ANEXO VII, DA LEI Nº 733, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o ITEM 22, do ANEXO VII, a Lei nº 733/2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

Certidão de desmembramento e remembramento de terrenos, por m2 da área

Até 1.000 m2

0,3

De 1.001 a 3.000 m2

0,2

De 3.001 a 5.000 m2

0,1

De 5.001 a 10.000 m2

0,08

De 10.001 a 30.000 m2

0,06

De 30.001 a 50.000 m2

0,05

De 50.001 a 100.000 m2

0,04

Acima de 100.000 m2

0,03

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista-PB, 09 de Agosto de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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