ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
1002 - Viver com Saúde
1126 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ACS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 310.000,00
FR:15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
SUB-TOTAL R$ 310.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 - Viver com Saúde
1065 – CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO MUNICIPIO DE UIRAUNA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 310.000,00
FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 20 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:A8F8FDF4