ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO Nº 017 DE 03 DE AGOSTO DE 2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017 DE 03 DE AGOSTO DE 2026
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 165 da Constituição Federal, que estabelece os instrumentos de planejamento e orçamento da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que assegura a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade e participação social no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Caaporã para o exercício financeiro de 2027;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada Audiência Pública destinada à apresentação, discussão e coleta de sugestões da população para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Caaporã, referente ao exercício financeiro de 2027.
Art. 2º A Audiência Pública será realizada no dia 10 de agosto de 2026, em duas sessões presenciais, nos seguintes horários e locais:
I – primeira sessão - horário: 9h20min;
local: Auditório da Escola Municipal Severina Helena, na Rua José Leonardo, S/N, no Município de Caaporã/PB.
II – segunda sessão - horário: 19h;
local: EMEF Vereador Dorgival Silvino da Silveira, situada na Rua Frederico Lundgren, s/n, CEP 58326-000, Distrito de Cupissura, Caaporã/PB.
Art. 3º As sessões terão como objetivos:
I – apresentar à sociedade as estimativas de receitas e as prioridades previstas para o exercício financeiro de 2027;
II – possibilitar o debate sobre as necessidades e prioridades da população;
III – receber sugestões e propostas para subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027;
IV – assegurar transparência e participação popular no processo de planejamento orçamentário municipal.
Art. 4º Poderão participar das sessões quaisquer cidadãos, representantes de entidades da sociedade civil, associações comunitárias, conselhos municipais, sindicatos, organizações públicas e privadas e demais interessados.
Art. 5º As manifestações e propostas apresentadas durante as sessões serão registradas e encaminhadas aos setores responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária, para análise de viabilidade técnica, financeira e jurídica.
Parágrafo único. A apresentação de proposta ou sugestão não gera obrigação automática de inclusão na Lei Orçamentária Anual, devendo ser observadas a disponibilidade de recursos, a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as demais normas aplicáveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento responsável pelo planejamento e pela elaboração do orçamento coordenará as sessões, providenciando:
I – a divulgação prévia e ampla da audiência pública;
II – o credenciamento dos participantes;
III – o registro das manifestações e propostas apresentadas;
IV – a elaboração da respectiva ata;
V – a organização dos documentos necessários à comprovação da participação popular.
Art. 7º A convocação será divulgada nos meios oficiais de comunicação do Município, no Portal da Transparência, nas mídias sociais institucionais e em outros canais que possibilitem amplo conhecimento e participação da população.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Caaporã/PB, 03 de Agosto de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:A8FFCFC1