ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.270, DE 6 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE PAPEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Ordinária realizada neste dia 04 / 5 / 2026, o Projeto de Lei n° 315 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de Redução do Consumo de Papel na Administração Pública, a ser executado de forma gradativa e permanente, tendo por objetivos contribuir para:

 

I - preservação do meio ambiente;

II - redução das despesas com a aquisição, impressão e armazenamento de documentos físicos;

III – redução do descarte;

IV – promoção do reuso e reciclagem; e,

V - substituição do papel por sistemas informatizados oficiais.

 

Art. 2° Ficam os titulares dos órgãos públicos municipais obrigados a adotar as ações abaixo elencadas, entre outras pertinentes, objetivando atingir o êxito desejado:

 

I – campanhas de conscientização;

II - configuração de padrão de impressão frente e verso;

III – impressão nas cores preto e branco;

IV – priorização de fontes econômicas de impressão;

V – disponibilização de coletores seletivos para reciclagem; e,

VI – uso gradual de papel reciclado.

 

Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir Decreto regulamentador, em caso de necessidade e no que couber, objetivando atingir os objetivos desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

Paço Municipal, 6 de maio de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A94B7870