ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 510, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Atualiza o valor do piso salarial profissional previsto na Lei Ordinária n. 473, de 19 de março de 2024, para os ocupantes do cargo público efetivo de Odontólogo no âmbito do Município de São Domingos – PB, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o art. 4º da Lei Ordinária n. 473, de 19 de março de 2024, o piso salarial profissional dos ocupantes do cargo público efetivo de Odontólogo no âmbito do Município de São Domingos – PB passará a ser de R$ 4.960,18 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) no exercício financeiro de 2025.
Art. 2º. O índice de correção salarial utilizado para a obtenção do valor previsto no artigo anterior é o mesmo adotado pelo Governo federal na atualização do valor do salário-mínimo nacional, qual seja, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tendo o cálculo sido feito mediante ferramenta disponibilizada pelo Banco Central.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 11 de março de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:A9749498