ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 465/2021.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado implantação de novas Fontes de Recursos, sendo: 1.118.000 – Transf. de Rec. da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT – Remunerações dos Prof. do Ensino (70%) e, 1.119.000 - Transf. de Rec. da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT – Outras Despesas (30%), em Programas e Ações já constantes do orçamento vigente.

Art. 2º A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior, será realizada por decretos emitidos pelo Poder Executivo, com a indicação de elementos de despesas compatíveis com as necessidades de gastos com educação do município.

Art. 3º Os gastos correspondentes a novas fontes de recursos e elementos de despesas que serão implantadas com a utilização da presente lei através de atos emanados do Poder Executivo, obedecerão os dispostos nos Art. 27 e 28 da Lei Federal n. 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 (Lei do Novo Fundeb) que corresponde a: mínimo de 50% na Manutenção da Educação Infantil e mínimo de 15% em Despeas de Capital em Educação.

Art. 4º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó-PB, em 27 de agosto de 2021.

 

DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:A99CC931