ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.521, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.

Reajusta o valor dos Subsídios dos Vereadores do Município de Pombal, Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - De acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº. 1.371/2008 no § 1º de seu art. 2º, e observado o disposto no art. 29, inciso VI, b e 29 – A, inciso I, parágrafo I da Constituição Federal, respeitando ainda os dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica deste Município, fica reajustado no percentual de 14,13% o valor do subsídio mensal do Vereador do Município de Pombal, Estado da Paraíba, que esteja em pleno exercício de seu mandato ou licenciado nos termos que estabelece o inciso I do artigo 89 da Resolução nº 148/2002 (Regimento Interno).

 Parágrafo Único – O Subsídio mensal de que trata o caput deste artigo passa ao valor de R$ 4.240,15 (QUATRO MIL, DUZENTOS QUARENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS).

 

Art. 2º - O Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, fica reajustado para R$ 6.360,22 (SEIS MIL, TREZENTOS SESSENTA REAIS E VINTE DOIS CENTAVOS).

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta da dotação própria do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 19 de Janeiro de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
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