ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 876/2014 DE: 01 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPORANGA – PB CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIFICAMENTE, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, PREFEITO CONSTITUCIONAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Subvenção Educacional e Social à Instituição denominada de “Obras Sociais da Ordem Franciscana Secular”, com nome de fantasia “Casa Franciscana”, fundada em 13 de maio de 1975, com sede e foro no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba, Pessoa Jurídica de direito privado, formada pelos membros da Ordem Franciscana Secular, dedicada à prestação de serviços educacional e assistencial, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, com regular exercício de suas atividades sem fins lucrativos, bem como a compatibilidade entre a finalidade estatutária e o objeto do repasse do valor da subvenção, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.229.147/0001-22 e reconhecida de utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 2º. A subvenção, autorizada por esta Lei, será no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) mensal, repassados para a conta corrente da Beneficiária, aberta na Caixa Econômica Federal, para este fim, no dia 30 de cada mês, iniciando a primeira no dia 30 de julho de 2014.
Parágrafo único – Para se credenciar ao recebimento da subvenção prevista nesta Lei, a Entidade Beneficiária deverá, através de seu representante legal, apresentar junto à Secretaria Municipal de Ação Social, a seguinte documentação:
a) – Cópia da Lei que a reconheceu de utilidade pública;
b) – cópia do CNPJ;
c) – cópia da Ata da última eleição e posse da Diretoria;
d) – número da conta para o repasse.
Art. 3º. Fica, a Entidade Beneficiária, na obrigação de apresentar, semestralmente, junto à Secretaria Municipal de Ação Social, relatório informando em que o recurso da subvenção repassado está sendo utilizado.
Parágrafo único – O não atendimento das obrigações previstas no parágrafo único do art. 2º. e no caput deste artigo, sem motivo justificado, desobrigará, automaticamente, o Município concedente de cumprir as obrigações que lhe são impostas nesta Lei.
Art. 4º. Para a execução das despesas geradas pela presente Lei, neste exercício, fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme lhe faculta o art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo único – Constitui recursos para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto nos termos deste artigo, a anulação de dotação na forma do art. 43, § 1º., inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º. de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 01 de Outubro de 2014.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:AA532BA5