ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

Institui o Fórum Municipal de Educação de Soledade-PB, regulamenta sua organização e funcionamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos arts. 16, 17 e 19 da Lei Complementar nº 220, de 31/10/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

Considerando o § 2º do art. 8º da Lei nº 15.388, de 14/04/2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

Considerando a Lei Municipal nº 1.049/2025, de 03/11/2025, que instituiu o Sistema Municipal de Educação de Soledade;

Considerando a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação, a participação social e o acompanhamento das políticas públicas educacionais, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Soledade - FME, instância colegiada permanente integrante do Sistema Municipal de Educação, de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município.

 

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de participação da sociedade civil e do Poder Público, destinado à formulação, ao monitoramento, à avaliação e ao fortalecimento das políticas públicas de educação no âmbito do Município.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - convocar, planejar, coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações;

II - acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação e sua articulação com as Conferências Estadual e Nacional de Educação;

III - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento da Conferência Municipal de Educação;

IV - oferecer suporte técnico para a organização de conferências, seminários, simpósios, fóruns, audiências públicas, rodas de diálogo e demais eventos educacionais;

V - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

VI - promover estudos, debates e proposições sobre as políticas públicas educacionais e acompanhar a implementação da legislação educacional no âmbito do Sistema Municipal de Educação;

VII - fortalecer a gestão democrática da educação, promovendo a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil organizada.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto pelas seguintes representações, as quais terão membros titulares e seus respectivos suplentes:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Representantes dos servidores técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Câmara Municipal de Vereadores de Soledade;

V - Representantes dos gestores das escolas da rede municipal de ensino;

VI - Representantes das escolas públicas estaduais sediadas no Município;

VII - Representantes das instituições privadas de ensino do município;

VIII - Representantes dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino;

IX - Representantes dos gestores escolares da rede municipal de ensino;

X - Representantes dos estudantes universitários residentes em Soledade;

XI - Representantes de pais ou responsáveis de estudantes da rede municipal de ensino;

XII - Representantes das instituições de ensino superior sediadas no Município;

XIII - Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Soledade;

XIV - Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

XV - Representantes de organizações da sociedade civil com atuação educacional;

XVI - Representantes da Coordenação Pedagógica da Educação Infantil do município;

XVII - Representantes da Coordenação Pedagógica da Educação do Ensino Fundamental anos iniciais do município;

XVIII - Representantes da Coordenação Pedagógica da Educação do Ensino Fundamental anos finais do município;

XIX - Representantes da Coordenação Pedagógica da Educação Especial e Inclusiva do município;

XX - Representantes da Coordenação Pedagógica da Educação do Campo do município;

XXI - Representantes da Coordenação Pedagógica da Educação em Tempo Integral do município;

XXII - Representantes da Coordenação Pedagógica da Educação de Jovens e Adultos do município;

XXIII - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

XXIV - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

XXV - Representantes da Secretaria Municipal de Esporte;

XXVI - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XXVII - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. O(a) titular da Secretaria de Educação é membro nato do FME.

 

CAPÍTULO III

DO MANDATO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º Os representantes titulares e suplentes terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução para a mesma representação, mediante nova indicação das respectivas instituições, órgãos ou segmentos representados.

 

Parágrafo único. Com relação ao titular da pasta da Secretaria de Educação, o mandado é extensivo enquanto o exercício do cargo.

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação possui caráter permanente, sendo renovada apenas a representação de seus membros.

 

§ 1º A substituição de representante titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal da instituição representada.

 

§ 2º As alterações na composição do Fórum serão formalizadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento Interno e o Regimento da Conferência Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º A participação dos membros no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante não remunerado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Fórum Municipal de Educação, observadas as normas legais e regimentais aplicáveis.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Soledade-PB, 14 de julho de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:AA7B5365