ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.086, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI nº 1.086, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, acompanhado da execução do Hino Nacional e Municipal, nas Escolas Municipais.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, acompanhado da execução do Hino Nacional e do Hino de Cabaceiras, semanalmente, nas Escolas Municipais,
Art. 2º Determina também que as Escolas Municipais que não possuirem estrutura denominadas “ pilares “ , para o hasteamento das Bandeiras, poderão escolher três alunos para segurar cada uma das bandeiras, durante a execução dos Hinos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cabaceiras, 22 de setembro de 2022; 187 anos de emancipação política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:AA862EF3