ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1460/2022 SAPÉ, 10 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:

 

Art. 1º - A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) fica autorizada

a confeccionar e fiscalizar a colocação e/ou a remoção de placas nas quais constem a nomenclatura de vias urbana e rural ou logradouros públicos.

 

Parágrafo Único. Entende-se por via urbana: ruas, avenidas, vielas ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizada principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão; via rural; estradas e rodovias; logradouro público; espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer e calçadões.

Art. 2º - Por Decreto, o Município de Sapé estabelecerá as regras para a instalação de placas ou determinará que a SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) o faça por meio de Resolução.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de agosto de 2022.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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