ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 651/2014

Soledade, 25 de junho de 2014. 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM FINALIDADE DE DOAÇÃO EM VALOR FINANCEIRO. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Soledade autorizado a doar a importância de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) à Associação dos Produtores Rurais do Arruda-ASPRA, CNPJ 06.309.278/0001-21, localizada no Sítio Arruda, Zona Rural deste Município;

 

Art.2º Cria no Orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária.

 

2.08.00 – SECRETARIA DE DESENV. RURAL E RECURSOS NATURAIS

20.606.2015/1075 – Construção de Unidade para abrigo do Taque de resfriamento de Leite.

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.50.00.00 – Transferência a Instituições Provadas sem fins lucrativos

4.4.50.51.00 – Obras e Instalações...............................R$ 6.200,00

Fonte de Recurso.

1.1.01.00.00 Próprios

 

Art.3º A anulação na dotação orçamentária, será :

 

2.04.00 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTECIA SOCIAL

08.244.2019/2025 - Manutenção da Sec. de Trabalho e Assistencia Social

3.0.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

3.3.90.48.00 – auxílios financeiros a pessoas físicas .........................R$ 6.200,00

Fonte de Recurso.

1.1.01.00.00 Próprios

 

Art.4º O referido valor tem como finalidade específica a construção de uma sala para instalação do tanque de resfriamento de leite de cabras;

 

Art. 5º A prestação de contas será em até 30 dias após o recebimento do valor financeiro;

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Soledade, 25 de junho de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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