ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO

AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00035/2024

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO – PB, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, no uso de suas atribuições legais, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, bem como ao disposto nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICO e NOTIFICA a empresa:

 

I A M ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,

CNPJ nº 43.287.386/0001-77,

Endereço: Av. Pará, nº 632, Quadra 61, Lote 736, Sala 07, Centro, Iporá/GO – CEP 76200-000,

Representante Legal: Paulo Sérgio Gomes Rosários de Souza, CPF nº 020.674.221-54,

 

acerca da ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, destinado à apuração de responsabilidade decorrente da execução do Contrato Administrativo oriundo do Pregão Eletrônico nº 00035/2024, com vistas à eventual aplicação das penalidades de multa contratual e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme fundamentos a seguir expostos.

 

I – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

 

Aquisição de veículo tipo van, destinado ao transporte de estudantes do Município de Condado/PB, modelo Mercedes-Benz Sprinter Van Passageiro 517 CD, conforme especificações constantes do edital e do contrato administrativo.

Nota Fiscal nº 0000131 – Série 0001.

 

II – DOS FATOS APURADOS

 

Após a entrega do veículo objeto da contratação, foi constatado defeito no sistema de ar-condicionado, tendo a Concessionária Mercedes-Benz, sediada em Patos/PB, informado que o equipamento instalado não corresponde ao padrão original de fábrica, encontrando-se em desconformidade com as especificações técnicas previstas no edital e no respectivo contrato administrativo.

Verificou-se, ainda, que o veículo foi encaminhado a oficina terceirizada localizada no município de Campina Grande/PB, por determinação da própria empresa contratada, com a finalidade de realização dos reparos necessários. Contudo, registra-se que, embora os serviços tenham sido executados, o veículo permanece retido na referida oficina em razão do não pagamento pelos serviços realizados, circunstância atribuída à contratada, a qual impede sua liberação e inviabiliza a utilização do bem pela Administração Pública.

Ressalta-se que, mesmo após notificação prévia para adoção das providências cabíveis, a empresa não apresentou solução efetiva para a irregularidade constatada, tampouco justificativa idônea para o inadimplemento verificado, permanecendo a situação de irregularidade e a consequente indisponibilidade do veículo destinado ao transporte escolar, em prejuízo à adequada prestação do serviço público.

 

III – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO (TIPIFICAÇÃO PRELIMINAR)

 

Os fatos acima descritos, em análise preliminar e sem prejuízo da apuração a ser realizada no âmbito do contraditório e da ampla defesa, configuram, em tese, infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, notadamente:

 

• a inexecução total ou parcial do contrato administrativo;

• o descumprimento das obrigações assumidas e das especificações técnicas previstas no edital e no instrumento contratual;

• a adoção de conduta que compromete a regular execução contratual e frustra o interesse público que motivou a contratação;

• a possível prática de ato fraudulento na execução do contrato, consistente na entrega de bem em desconformidade com as especificações exigidas;

• o comportamento potencialmente inidôneo ou a prática de atos que evidenciem falta de confiabilidade na relação contratual com a Administração Pública;

• a eventual prática de atos ilícitos aptos a frustrar os objetivos do procedimento licitatório.

 

Diante da natureza dos fatos apurados, da essencialidade do objeto contratado e dos prejuízos decorrentes da indisponibilidade do bem público, a conduta, em juízo preliminar, revela gravidade suficiente para ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, cuja incidência será definida ao final do processo administrativo, após regular instrução.

 

IV – DAS PENALIDADES EM APURAÇÃO (DOSIMETRIA INICIAL)

 

Considerando a natureza do objeto contratado, a essencialidade do serviço público afetado (transporte escolar), a persistência da irregularidade mesmo após notificação administrativa e os prejuízos decorrentes da indisponibilidade do veículo, encontram-se sob apuração as seguintes penalidades:

I – aplicação de multa contratual, nos termos do contrato administrativo;

II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, caso confirmada a gravidade da conduta e a demonstração de incapacidade ou falta de idoneidade para contratar com o Poder Público.

 

V – DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

Fica a empresa FORMALMENTE NOTIFICADA da abertura do presente processo administrativo sancionador para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, podendo juntar documentos, justificativas e demais elementos probatórios que entender pertinentes.

O não exercício do direito de defesa não impedirá o regular prosseguimento do processo.

 

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A presente notificação não afasta a adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive aquelas destinadas ao ressarcimento integral de eventuais prejuízos causados ao erário municipal.

 

Condado/PB, 10 de fevereiro de 2026.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional 

Município de Condado/PB


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:AACA72E2