ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 610/2013 SOLEDADE, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O pedido de licenciamento para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no Município de Soledade, deverá ser protocolado por meio de requerimento com pedido de exame e estudo de viabilidade técnica na Prefeitura do Município, com os seguintes documentos:

 

I - Certidão de Uso do Solo expedida pela Prefeitura;

II - Requerimento endereçado ao Prefeito com identificação do solicitante, sendo que, nos casos em que o solicitante não for o proprietário ou possuidor legal do imóvel, deverá ser anexada procuração atualizada e para o fim aqui tratado, autorizando o solicitante a requerer a aprovação pretendida;

III - Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em questão;

IV - Cópia atualizada do título de propriedade do imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis;

V - Peças gráficas no nível de estudo preliminar ou plano de massa em escala adequada ao entendimento, onde conste a localização, implantação, acessos, vagas para estacionamento de veículos, áreas de projeção e edificada total, recuos com relação a torres e seus equipamentos;

VI - Memorial descritivo técnico e estudo de topo de morro;

VII - ART do responsável técnico pela construção da torre e instalações;

VIII - A coordenada geográfica UTM e a altitude da base da torre;

IX - Laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que constem:

a) - Faixa de frequência de transmissão;

 

b) - Número de canais e a potência máxima irradiada das antenas quando o número máximo de canais estiver em operação;

c) - Altura, inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas;

d) - Estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando houver o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal e a irradiação de antena registrados em plantas com indicação de distância e respectivas densidades de potência;

e) - Estimativa da distância mínima de antena para o atendimento do limite de potência;

f) - Indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do público às zonas que excedam o limite de potência;

g) - Observar altura de até sessenta metros para torres, postes ou similares;

h) - O terreno deverá ser ajardinado ou ter cobertura de pedrisco;

X - Laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, observado o que segue:

a) que nele constem as medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas, nos edifícios com altura igual ou superior à antena num raio de 200 (duzentos) metros e nas áreas próximas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas;

b) que ele seja submetido à apreciação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentado por ocasião da instalação da antena transmissora e, anualmente, para controle.

XI - No local da instalação, a concessionária responsável deverá manter placa identificadora, visível ao público, com dimensão mínima de 60x70 cm, contendo:

a) - A seguinte legenda: “ÁREA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA”;

b) - Nome e endereço da concessionária;

c) - Densidade de potência no ponto mais próximo da antena em que haja circulação de pessoas;

d) - Altura da estrutura de suporte e de suas respectivas antenas;

e) - Número da licença de funcionamento emitida pela ANATEL;

f) - Número da inscrição da ERB no Cadastro do ISS;

g) - Telefone para atendimento ao público.

 

Art. 2º. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas de praças, parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas e assemelhados, postos de combustíveis, e a menos de 100 metros de escolas, centros comunitários e culturais, museus, cinemas ou teatros.

 

Art. 3º. É vedada a instalação de ponto de emissão de radiação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados.

 

Art. 4º. As antenas transmissoras não poderão ser instaladas no topo de edificações, e a menos de 15 (quinze) metros da s divisas dos lotes.

 

Art. 5º. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena e medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta Lei, não ultrapasse 100mw/cm² (cem microwatts por centímetro quadrado) em qualquer local passível de ocupação humana.

Art. 5º. Descumprida a exigência do artigo anterior a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, intimará a empresa responsável, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda às alterações, de qualquer natureza e a seu critério, de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabelecidos.

§ 1º. O intimado poderá recorrer caso entenda que o excesso não se deve à sua instalação, apontando aquela à qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento desta Lei.

§ 2º. No caso de recurso, o Município determinará a realização de medições, com interrupção alternada das emissões das empresas envolvidas, a fim de decidir qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos limites permitidos.

§ 3º. Se necessária à interrupção das transmissões por uma ou mais instalações deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente nesta sequencia.

 

§ 4º. Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial.§ 5º. Cabe ao Município julgar segundo critérios técnicos, os pedidos de prorrogação do prazo, podendo deferi-los conforme o requerido ou por prazo menor ou indeferi-los.

§ 6º. A não adequação no prazo concedido acarretará a interrupção da emissão das radiações, o lacre das instalações e aplicação de multa no valor de 200 UFRPB, aplicada em dobro no caso de reincidência.

§ 7º. As antenas instaladas até a publicação desta Lei, se ocupar terrenos onde os recuos são menores que os exigidos no Art. 4º poderão ser autorizadas, desde que todas as outras exigências sejam cumpridas.

§ 8º. O montante dos valores arrecadados deverá obrigatoriamente ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 6º - O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância das edificações existentes nos imóveis confinantes.

 

Parágrafo único - Os imóveis construídos, após a instalação da antena, que estejam situados total ou parcialmente na área delimitada no caput deste artigo serão objetos de medição radiométrica, porém não haverá objeção à permanência da antena, respeitado o limite máximo de radiação previsto no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 7º - A base de qualquer torre de sustentação de antena transmissora e sua instalação deverá obedecer ao que determina a Lei de Uso e Ocupação do Solo, conforme a zona em que se encontre.

 

Art. 8º - A instalação de ERB transportável ou móvel (container) só será permitida em caráter temporário, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, renovável por mais 30 (trinta) dias, para atender eventos específicos, exclusivamente em locais onde se constate ausência ou insuficiência de sinal ou necessidade de aumento de capacidade de tráfego.

 

§ 1º - O container deverá ser isolado, de forma a evitar o acesso de pessoas não autorizadas.

§ 2º - A instalação dependerá de licença específica da Secretaria Municipal de Administração Planejamento.

 

Art. 9º - Ao término do evento a operadora deverá desligar o equipamento em 24 (vinte e quatro) horas e fazer a remoção da ERB móvel em até 10 (dez) dias.

 

Art. 10 - A não retirada da ERB móvel no prazo descrito no Art. 10º implicará em multa diária de 1000 (mil) UFRPB, até a total retirada dos equipamentos.

 

Art. 11 - A obra de construção da Estação Rádio Base deverá ser previamente cadastrada na Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, para fins de cálculo do ISS incidente sobre a atividade.

 

Art. 12 - Caberá a Secretaria Municipal Planejamento verificar se a instalação das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins está de acordo com o licenciado.

 

Parágrafo único - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente a responsabilidade pelo monitoramento das antenas mencionadas no art. 5º, requisitando às empresas do ramo, o laudo de operação e mapeamento.

 

Art. 13 - O licenciamento de que trata esta Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação federal superveniente que venha reger esta matéria.

 

Parágrafo único - No caso de o licenciamento deferido pela Municipalidade ser cancelado, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 14 - As empresas de que trata esta Lei deverão, obrigatoriamente e desde que possível tecnicamente, compartilhar a mesma antena transmissora ou torre da respectiva região.

 

Art. 15 - As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que não se enquadrarem nesta Lei serão analisadas e encaminhadas caso a caso pelo Município.

 

Art. 16 - As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que estiverem instalados em desconformidade com a presente Lei deverão a ela se adequar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 17 - As penalidades aplicáveis aos infratores desta Lei serão regulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 18 - Quando do licenciamento para a instalação, deverá ser recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal a Taxa de funcionamento, que deverá ser igual a 200UFRPB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba, nas antenas permanentes e 100 UFRPB nas antenas móveis.

 

§ 1º - A licença de funcionamento deverá ser renovada anualmente até o dia 28 de Fevereiro.

§ 2º - Quando a licença não for renovada dentro do prazo determinado, acarretará na aplicação de multa equivalente a 300 UFRPB.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2013.

 

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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