ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar 17/2017, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Conceição, para fins de alterar a denominação da Secretaria de Ação Social e dá outras providencias correlatas.

  

O PREFEITO ONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/10/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

  

Art. 1º - O art. 2º, IV, alínea "d", da Lei Complementar Municipal 17/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

d) Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º - A Subseção IV da lei Complementar Municipal 17/2017, passa a tratar da Secretaria de Assistência Social, bem como, o Art. 14, incisos I a XII, parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:

  

Subseção IV

Secretaria de Assistência Social

 

Art. 14 - A Secretaria de Assistência Social, tem por finalidade:

 

I - as atividades relativas aos serviços sociais e de desenvolvimento comunitário a cargo do Município;

II - a coordenação da ação dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade urbana e rural;

III - a assistência técnica e material às associações que reivindicam a melhoria das condições de vida dos habitantes de áreas periféricas;

IV - organização das atividades ocupacionais das crianças e adolescentes, das pessoas idosas, deficientes e desempregadas;

V - a orientação das ações, junto aos grupos comunitários, face ao problema de saúde, higiene, educação, habitação, planejamento familiar, geração de rendas e outros, em colaboração com as demais secretarias;

VI - a fiscalização da aplicação dos recursos municipais destinados às instituições de caráter social;

VII - promover ações, visando à melhoria da qualidade de vida, geração de empregos e de renda da população carente;

VIII - promover palestras, encontros, levantamentos sócio-econômico e cadastramento de pessoal de baixa renda, a fim de saber suas necessidades reais;

IX - apoiar a política habitacional, proporcionando a infra-estrutura adequada às moradias da população de baixa renda;

X - proporcionar o atendimento à população de baixa renda orientando-a, quanto às condições sanitárias e de higiene;

XI - manter creches e unidades hospitalares a fim de amparar as crianças carentes do Município;

XII - manter uma unidade móvel de saúde em perfeitas condições de uso, destinada à remoção de doentes para outros centros de saúde;

Parágrafo único - A Secretaria de Assistência Social Ação, compreende a seguinte estrutura:

 

1 - Gabinete do Secretário de Assistência Social.

1.1 - Gabinete do Secretário Executivo.

 

2 - Diretoria de Assistência Social e Ação Comunitária

2.1 - Coordenadoria do Programa agente Jovem

2.2 - Coordenadoria de Programas Habitacionais

 

3 - Diretoria do Centro de Convivência do idoso

 

Art. 3º - A presente alteração na Estrutura Administrativa que passa a denominar Secretaria de Assistência Social, entrará em vigor a partir das adequações na Lei Orçamentária.

 

Parágrafo Único - Os elementos humanos e materiais do órgão extinto Secretaria de Ação Social, ficarão sob a responsabilidade do ora criado, Secretaria de Assistência Social, cabendo ao seu titular a designação e distribuição dos mesmos.

 

Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação da Estrutura Administrativa, serão os previstos na Lei Municipal Complementar 17/2017, com as alterações denominativas desta lei.

 

Art. 5º - Fica o Prefeito autorizado a proceder aos ajustes necessários, no Orçamento do Município para o corrente exercício, em decorrência da aplicação da presente Lei, respeitadas as exigências previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogado expressamente todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 25 de outubro de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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