ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 0285 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.745.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Sec. De Educação, Cultura e Desporto

12.361.0003.1013

Adquirir Veículos/Equipamentos para Ensino Fundamental

119

Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT

449052.01

Equipamentos e Materiais Permanente

190.250,00

12.361.0003.2027

Manter Atividades Educação Fundamental – FUNDEB 70%

118

Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAT

319004.01

Contratação por Tempo determinado

62.700,00

319011.01

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

337.500,00

319113.02

Obrigações Patronais – FAPEN

139.800,00

12.361.0003.2028

Manter Atividades do Ens. Fundamental – FUNDEB 30%

119

Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT

339030.01

Material de Consumo

137.200,00

12.365.0003.1018

Adquirir Equipamentos para Educação Infantil

119

Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT

449052.01

Equipamentos e Materiais Permanente

405.350,00

12.365.0003.2033

Manter Atividades da Educação Infantil – FUNDEB 70%

118

Transferências do FUNDEB 70% Compl. União VAAT

319004.01

Contratação por Tempo determinado

7.300,00

319011.01

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

104.000,00

319113.02

Obrigações Patronais – FAPEN

51.600,00

12.365.0003.2034

Manter Atividades da Educação Infantil – FUNDEB 30%

119

Transferências do FUNDEB 30% Compl. União VAAT

339030.01

Material de Consumo

309.300,00

 

Total

1.745.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 266/20, de 28 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 05 de novembro de 2021.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:AB059E76