ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA Nº 0041/2025 AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Francisco Pereira de Assis, 295, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 28 de fevereiro de 2025 a 10 de março de 2025, cotação adicional de propostas de preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA PARA SEREM UTILIZADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA-PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.

Os interessados deverão protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas ou no e-mail licitacao@quixaba.pb.gov.br do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.

Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 26 de fevereiro de 2025.

 

DENIS DE OLIVEIRA LUCENA

Agente De Contratação

 

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO:

 

Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de sistemas de gestão pública para serem utilizados na Prefeitura Municipal de Quixaba-PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

 

DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

LOTE 01:

 

LOTE

DESCRIÇÃO DO SISTEMA

UNID

QUANT

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

ÚNICO

SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

Mês

05

 

 

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

Mês

05

 

 

SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Mês

05

 

 

PORTAL DO CONTRIBUINTE

NFE – Nota Fiscal Eletrônica

Mês

05

 

 

SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO

Mês

05

 

 

PORTAL DO SERVIDOR

Mês

05

 

 

SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL ON-LINE – MÓDULO BÁSICO - Protocolo eletrônico, Memorando, Circular, Ofícios e Chamados técnicos +

Mês

05

 

 

 

TOTAL DO LOTE R$

 

 

2.2 As quantidades aqui elencadas são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.

 

2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.

 

3 – Das Obrigações da Contratada

1. A contratada terá de prestar os serviços constantes nesse termo em até 24 (vinte e quatro) horas, após receber a solicitação dos serviços junto a Prefeitura de Quixaba.

 

2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.

 

3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

 

4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem.

 

5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

 

6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços;

 

7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

 

4 – Das obrigações da Contratante

Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

 

5 - Validade da Proposta

A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.

 

6 - Forma de Pagamento e vigência

O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias.

O prazo de vigência de contrato para o serviço será de 05 (cinco) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora

O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no lote.

 

8 – Reajustes dos preços

O preço proposto será fixo e irreajustável.

 

9 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante.

 

10-Da Documentação exigida:

10.1. Regularidade Jurídica:

a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. Todas as alterações do contrato social.

b. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa.

10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional;

c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.

e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.


Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
Código Identificador:AB0D29B6