ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 512/2014
INSTITUI E REGULAMENTA A BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL “ZECA RAMALHO” NO MUNCÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada no âmbito do Município de Conceição, Estado da Paraíba, a Banda Filarmônica “Zeca Ramalho”.
PARÁGRAFO ÚNICO – A banda será constituída por músicos e pessoas recém iniciadas neste ofício.
Art. 2º - A quantidade de componentes será regulamentada por meio de Decreto Administrativo da lavra do Prefeito Municipal.
Art. 3º - As apresentações da banda serão graciosas e, quando a mesma viajar, será apenas custeado as dispensas de translado e de apoio alimentar, assim, como de hospedagem para os seus membros.
Art. 4º - Os seus membros terão por mês uma retribuição pecuniária a título de ressarcimento de despesas de: transporte, alimentação quando em atividade na sede do município e para as demais pequenas despesas que possam surgir.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para atender aos fins estabelecidos no caput deste artigo, será repassado a cada membro integrante da supracitada Banda a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) mensal.
Art. 5º - A Banda fica vinculada a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, órgão da Administração Municipal de Conceição.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março do corrente ano, ficando revogadas as deposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:AB2131E0