ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 005/2017,REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 624 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N°. 005/2017
Regulamenta a lei municipal 624 de 10 de setembro de 2012, dispõe sobre a Junta Médica oficial do Município de Bonito de Santa Fé e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bonito de Santa Fé, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º.Fica constituída a Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, com a composição, as competências e as finalidades previstas neste decreto.
§1º.A nomeação de profissionais médicos para compor a junta médica de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivada por portaria do(a) Prefeito(a) Municipal.
§2º.Considera-se médico do serviço oficial do Município, para fins deste decreto, o profissional médico integrante dos quadros de servidores efetivos ou contratados do Município.
Art.2º.No âmbito de sua atuação, compete à Junta Médica a realização de inspeção de saúde, mediante perícias médicas ou médico-legais de interesse do Município, solicitadas pela autoridade competente, com finalidade de verificar o estado de saúde física e/ou mental nos seguintes casos:
I. ingresso no serviço público municipal;
II. licenças para tratamento de saúde de servidor público, bem como por motivo de doença em pessoa da família deste, em conformidade com o previsto na lei nº.624/2012 e demais legislação pertinente;
III. acidente de trabalho ou readaptação;
IV. aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, no âmbito do Instituto de Previdência do Município.
V. outras situações não compreendidas nos itens anteriores, para atender a outras exigências regulamentares da legislação que venha a ser criada ou por determinação de autoridade competente.
Parágrafo Único.Os diagnósticos emitidos pela Junta Médica serão sempre reservados, devendo a autoridade que deles tomar conhecimento usá-los exclusivamente para fins da administração pública.
Art.3º.A Junta Médica será constituída de (03)três médicos integrantes do serviço municipal de saúde, nomeados pelo(a) Prefeito(a), podendo ser alterada conforme as necessidades do serviço público, podendo ainda ser acrescida de odontólogo ou de outros especialistas, na condição de auxiliares convocados pela própria junta, para complementação de exames e diagnósticos.
Art.4º.São autoridades competentes para determinar as inspeções de saúde, especificando a sua finalidade:
I. Prefeito(a) Municipal;
II. Secretários do Município;
III. Presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPASB); e
IV. Diretor de Recursos humanos.
Parágrafo Único.A Junta Médica se reunirá sempre que houver necessidade, devendo ser comunicado do ato por meio da autoridade solicitante da inspeção.
Art.5º.O(a) Secretário(a) Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, fica autorizado a receber atestados médicos e odontológicos, para fins de justificativa de faltas ao serviço, de servidores lotados nas respectivas Secretarias Municipais, sem necessidade de exame por Junta Médica, desde que o afastamento seja inferior a 15 (quinze) dias, mesmo que de forma descontínua de acordo com o artigo 192 da lei 624/2012.
§1º.Na hipótese de ser apresentado atestado firmado por médico não pertencente ao serviço oficial do Município, o mesmo será verificado para fins de ratificação ou não, por médico pertencente ao serviço oficial do Município.
§2º.Os atestados de que trata o "caput", devem ser entregues para o Departamento de Recursos Humanos do Município, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do afastamento, independentemente do número de dias do afastamento, devendo o mesmo ser encaminhado para o setor de trabalho do servidor, para fins de registro e inscrição no setor em que o servidor estiver lotado.
§3º.A Secretaria Municipal de Administração,através do Departamento de Recursos Humanos, de posse dos atestados, expedirá boletim de atos de pessoal, registrando e publicando os afastamentos autorizados pelas Secretarias.
§4º.Não será aceito, em hipótese alguma, atestado com data retroativa, nem aquele que não preencha as condições descritas no artigo 5º, § 2º, deste Decreto.
§5º.Havendo apresentação de novo atestado, que venha a prolongar o afastamento do servidor ao trabalho no prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, o mesmo deverá ser submetido à inspeção na Junta Médica Oficial do Município, que emitirá laudo sobre a saúde do servidor examinado.
Art.6º.Os atestados para afastamento dos servidores, por prazo superior a 15 (quinze) dias, que não estejam de acordo com o que dispõe o artigo 192 da Lei Municipal nº 624/2012, devem, obrigatoriamente, encaminhados para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais para que se proceda imediatamente à avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, devendo o servidor providenciar, nas primeiras 72 (setenta e duas) horas do afastamento:
I. o atestado médico que propõe o afastamento;
II. requerimento específico, de acordo com formulário a disposição na Secretaria Municipal da Administração, conforme Anexo I.
§ 1º. Os atestados médicos devem conter:
a) o nome e o RG do servidor;
b) a assinatura do médico ou odontólogo, sobre carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;
c) o tempo de afastamento concedido ao servidor;
d) a data da emissão do atestado;
e) o Código Internacional de Doenças (CID), ou diagnóstico por escrito.
§2º.O requerimento de licença médica de que trata o inciso II, do ‘caput’ deste artigo, deve ser protocolado juntamente com o atestado, quando o servidor ou seu representante, será cientificado da data da realização da inspeção médica competente.
§3º.Realizada a inspeção médica aplicável ao caso, o laudo pericial será entregue à Secretaria Municipal de Administração no Departamento de Recursos Humanos, para registro e demais providências, devendo o servidor registrar seu ciente no referido laudo, conforme modelo do Anexo II.
§3º.O formulário de laudo médico emitido pela junta médica oficial do município será composto de 3(três) vias devendo constar todas as informações que o servidor fora submetido, acompanhado das seguintes documentações:
I - Cópias dos exames que comprove a patologia;
II - Documentos Pessoais do servidor ou de seu dependente.
Art.7º.A observância do disposto neste decreto constitui dever do servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas na legislação vigente.
Art.8º.O exame médico pericial deve ser pautado pelos ditames éticos da profissão, levando-se em conta que a relação perito/periciando não se estabelece nos mesmos termos da relação médico/paciente.
§1º.É vedado ao médico, na função de perito, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, fora do procedimento administrativo, devendo manter sigilo pericial, restringindo as suas observações e conclusões ao laudo pericial, exceto por solicitação da autoridade competente.
§2º.É vedado ao médico, na função de perito, modificar procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos, salvo em situação de indiscutível perigo de vida ou perda de função fisiológica, devendo, neste caso, fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente, devendo ainda declarar-se suspeito de atuar como membro da junta médica sobre aquele caso a partir daquele momento.
Art.9º.O médico na função de perito não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão, imposição ou restrição que possam influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir no exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão.
Art.10.O médico, na função de perito ou assistente técnico, tem o direito de examinar e copiar a documentação médica do periciando, necessária para o seu mister, obrigando-se a manter sigilo profissional absoluto com relação aos dados não relacionados com o objeto da perícia médico legal.
§1º.Poderá o médico investido nestas funções solicitar ao médico emitente do atestado, as informações e os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades.
§2º.O Município deve garantir ao médico perito todas as condições para o bom desempenho de suas atividades, bem como o acesso aos documentos que se fizerem necessário, inclusive deles obter cópias, desde que com a anuência do periciando ou seu representante legal.
§3º.Será instituído um espaço físico apropriado para realização das perícias médicas de que trata o presente Decreto, disponibilizando-se assistentes e equipamentos médicos necessários.
Art.11.O assistente técnico tem o direito de estar presente e participar de todos os atos periciais.
§1º. É dever do perito e dos assistentes técnicos conferenciarem e discutirem o caso em exame, disponibilizando, um ao outro, todos os documentos sobre a matéria em discussão após o término dos procedimentos periciais e antes de protocolizarem os respectivos laudos ou pareceres.
§2º. A realização de todos os procedimentos periciais serão efetuados com data e hora marcadas.
Art.12.O atestado ou relatório médico solicitado ou autorizado pelo paciente ou representante legal, para fins de perícia médica, deve conter apenas informações sobre o diagnóstico, os exames complementares, a conduta terapêutica proposta e as conseqüências à saúde do seu paciente.
Art.13. Além das atribuições acima, compete ainda ao médico perito:
I - Realizar perícias médicas avaliando a capacidade laborativa do servidor em relação à atividade funcional que o mesmo exerce;
II - Realizar exames médicos para fins de licença médica, motivo de doença em pessoa da família e aposentadoria por invalidez;
III - Realizar exames médicos periciais para concessão de licença médica ao servidor que em razão de patologia necessite de prazo, maior que 15 (quinze) dias de afastamento de suas atividades no serviço público municipal.
IV -Auxílio à doença em virtude de mal comprovado legalmente, com necessidade de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 3º, §1º,Inc. III da Lei Municipal nº 339/1993;
VI - Realizar exames médicos para a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados que por motivo de doenças estejam incapacitados de exercer suas atividades de forma plena e pertinente, não sendo possível esperar recuperação com recursos terapêuticos disponíveis no momento; e readaptação de função;
VII - Solicitar a realização de exames complementares a avaliação médica;
VIII - Emitir laudo em formulário próprio;
IX - Agendar a realização de perícias para a emissão de pareceres parciais e definitivos;
X -Realizar exames fora das unidades destinada à realização da perícia, quando segurado estiver internado ou incapacitado de locomoção por motivo de doença ou estando restrito ao leito;
XI - Realizar perícia médica em segurado que recorreu de resultado emitido anteriormente;
XII -Elaborar relatório do exame médico pericial onde deve constar a história clínica do segurado, a data do início da doença, data do início da incapacidade assim como diagnóstico final;
XIII- Preencher laudo com o nome completo do segurado, identidade funcional e demais informações constantes no modelo de laudo próprio do Município;
XIV - Emitir parecer em Junta Médica;
XV- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatório, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XVI - Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
XVII- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XVIII- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades administrativas do Município e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formação de diretrizes, planos e programas afetos ao bom desempenho e desenvolvimento da Unidade de Perícia Médica do Município;
XIX -Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
XX -Realizar inspeção médica oficial para posse em cargo público,somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo dependendo de prévia avaliação por parte da junta médica de acordo com o Art.14, §único da lei 624/2012;
Art.14. Para a realização de exame médico pericial, a Juntada Médica Oficial deverá fazer uso do Laudo de Exame Médico Pericial que consta no Anexo III deste Decreto.
Art.15.O médico, na função de perito nomeado, faz jus a uma ajuda de custo, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por perícia realizada, sendo limitado à quantidade máxima de 50 (cinquenta) perícias/mês.
Art.16.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga expressamente o decreto 024 de 13 de junho de 2013 e todas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé-PB, em 22. de fevereiro de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ/PB
REQUERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA - PROTOCOLO Nº. ________________________
(Deve acompanhar obrigatoriamente o atestado médico, com os requisitos do Decreto Municipal Nº 005/2017)
*Campos a serem preenchidos pelo servidor
NOME:_______________________________
MATRÍCULA: ___________________
SETOR DE LOTAÇÃO: ___________________
CARGO:____________________________
SEXO:
( ) M
( ) F
ENDEREÇO RESIDENCIAL:____________________________
TELEFONE: (_____) _________________________
Requer que lhe seja concedida licença para:
( ) Tratamento da própria saúde
( ) Gestação ( )aborto ( )parto
( ) Acompanhamento pessoa da família, a seguir identificada:
Nome: __________________________
Grau de Parentesco:________________
Fone: (____) _____________________
Endereço Residencial: _____________
BONITO DE SANTA FÉ-PB ____/_____/_______
___________________
Assinatura do Servidor
(Campos a serem preenchidos obrigatoriamente pela chefia imediata do servidor Relatório da chefia para a perícia médica (preenchimento obrigatório, mesmo que seja com “nada a declarar”).
Último dia de trabalho do servidor: _____/______/______
___________________________________
Carimbo e Assinatura da Chefia Imediata
A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO DIA ______/ ________/ _________
Ciente do Servidor: _________________
ANEXO II
JUNTA MÉDICA MUNICIPAL
LAUDO DE EXAME MÉDICO - PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Nome:____________________ Nº.RG.:_____________________
Naturalidade:______________ Cargo:_________
Data de Nascimento:_____________
Endereço:_____________________
Filiação:
Pai:_____________________
Mãe:_____________________
ANTECEDENTES MÉDICOS PRÉ-EXISTENTES:
______________________________
______________________________
______________________________
EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EM ____/_____/_______
Hemograma completo com contagem de plaquetas: ____________________________________
Coagulograma: ________________________________
Ureia: _________________________________
Glicemia de jejum: _______________________________
Sumário de Urina: _____________________________________
Raio X do tórax em PA, com laudo: _________________________________
VDRL: ________________________
Eletrocardiograma com laudo: _________________________________
Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra:___________________
Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo):
__________________
__________________
__________________
Observações:
__________________
__________________
__________________
* GRÁVIDAS: Raio-X dispensado. Deverão trazer relatório completo do médico assistente (Ginecologista/obstetra), sobre o histórico completo da gravidez (desde o início da gestação) e tempo de gestação. Na impossibilidade do teste de esforço, apresentar ECODOPLERCARDIOGRAMA;
JUNTA MÉDICA MUNICIPAL
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
( ) ADMISSIONAL
( )DEMISSIONAL
( )MUDANÇA DE FUNÇÃO (
) RETORNO DE FUNÇÃO
ATESTO DE ACORDO COM A POSRTARIA DE NÚMERO 24 DE 29/12/94 DA NORMA REGULAMENTADORA 07(NR-7), QUE O(A) SENHOR(A), ___________________________ PORTADOR DE RG ____________________________. SUBMETEU-SE A AVALIAÇÃO CLÍNICA/LABORATORIAL.
ENCONTRA-SE:
( )APTO
( ) APTO COM RESTRIÇÕES
( ) INAPTO
PARA EXERCER A FUNÇÃO DE: ___________________
EXAMES REALIZADOS DATA:
( )Hemograma completo com contagem de plaquetas: _____/_____/_________
( )Coagulograma: _____/_____/_________
( )Ureia: _____/_____/_________
( )Glicemia de jejum: _____/_____/_________
( )Sumário de Urina: _____/_____/_________
( )Raio X do tórax em PA, com laudo: _____/_____/_________
( )VDRL: _____/_____/_________
( )Eletrocardiograma com laudo: _____/_____/_________
( )Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra: _____/_____/_________
( )Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo): _____/_____/_________
RISCOS OCUPACIONAIS
( ) Risco Físico
____________________
( ) Risco Químico
____________________
( ) Risco Biológico
____________________
( ) Risco Ergonômico
____________________
( ) Risco Mecânico
____________________
( ) Sem Risco Ocupacional
____________________
Específico:
____________________
____________________
____________________
Observações relacionadas as atividades laborais e/ou aos riscos ocupacionais:
____________________
____________________
____________________
Recebi, em ______/______/_________, cópia deste atestado.
|
Parecer da Junta Médica: |
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Local e Data da Perícia: |
Assinatura e CRM do 1º Médico-Perito |
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Assinatura e CRM do 2º Médico-Perito |
Assinatura e CRM do 3º Médico-Perito |
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Observações: |
Em ___ / ___ / _____ |
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Homologação Apto Inapto |
Assinatura do Responsável pelo serviço de saúde e de perícia: |
ANEXO III
MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ -PB
Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense – IPASB
LAUDO MÉDICO
(Campos a serem preenchidos pela Unidade de Perícia Médica):
NOME:_________________________________ MATRÍCULA:___________
SETOR DE LOTAÇÃO: ____________________ CARGO:______________________
SEXO:
( ) M
( ) F
ENDEREÇO RESIDENCIAL:_____________________________
TELEFONE: (_____)__________________________
Examinado o(a) Servidor(a), a Junta Médica emite parecer no sentido de:
( ) Indeferir a petição do servidor
( ) Conceder a Licença para:
Auxílio Doença: _______ (______________________) dias, a partir de _____/_____/_________ , devendo o(a) Servidor retornar a exame no dia _____/_________/_________, para nova avaliação pela Junta Médica.
Pensão Por Direitos Funcionais Específicos:_______ (__________________)dias, a partir de ____/_______/___________
Auxílio à ( ) gestante / ( ) adotante por _______(___________)dias, a partir de ____/___/____
___________________________
Assinatura do Médico Perito
CRM n°. ____________________
____________________________
Assinatura do Médico Perito
CRM n°. ___________________
_____________________________
Assinatura do Médico Perito
CRM n°. ______________________
Bonito de Santa Fé-PB, _________ de _______________________ de 20_____ .
Ciente do Servidor: ____________________________________
ANEXO IV
Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense – IPASB ( ) LAUDO DE EXAME MÉDICO-PERICIAL
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IDENTIFICAÇÃO |
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1. Nome do Servidor |
2. Laudo de Número: |
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3. Órgão ou Entidade |
4. Código |
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5. Endereço |
6. Matrícula |
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|
7. Telefone |
8. Estado Civil |
9. Sexo |
10. Data de Nascimento |
11. Lotação |
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|
12. Cargo / função / emprego |
13. Data de Admissão |
14. Motivo |
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15. Informações Complementares (para licença por motivo de doença em familiar) 15.1. Nome do Familiar: _________________________________________________ 15.2. Grau de parentesco: ________________________________________________ |
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|
16. Último Dia Trabalhado _______ /_______ / 20______ |
17. Data Do Início Do Agravo ________/_______/20_______ |
18. Data Do Início Da Incapacidade _______ /________ / 20_______ |
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|
HISTÓRICO |
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19. Histórico Da Doença Atual: |
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20. Antecedentes Pessoais |
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EXAME FÍSICO |
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21. Peso (kg) |
22. Altura (m) |
23. Temperatura |
24. Freqüência Cardíaca |
25. Pressão Arterial |
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|
26. Dados objetivos do exame: |
|||||||
|
27. requisições / resultados de exames |
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|
28. Pareceres De Outros Profissionais Da Equipe Multiprofissional De Saúde, Anexados: |
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AMBIENTE LABORAL |
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29. Histórico Ocupacional: |
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30. Riscos identificados no ambiente de trabalho atual: Sim Não Prejudicado Não se aplica |
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30.1. Se sim: 30.1.1. físico: ruído continuo / ruído de impacto / calor / frio / umidade / radiação ionizante/ ar comprimido / radiações não ionizantes / vibrações; 30.1.2. químico: 1 agentes químicos / 2 aerodispersoides / 3atividades e operações com agentes químicos; 30.1.3. biológico: 4 sim; 30.1.4. ergonômico: 5 iluminação / 6 mobiliário / 7 organização do trabalho 30.1.5. Mecânico: 8 sim. 30.2. Laudo de avaliação ambiental nº _______ de __________/_______________ / __________, feito por: r 30.3. Prejudicado: 1 não existência de laudo / outro______________________________ |
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31. Diagnóstico provável |
31.1. CID |
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31.2. É necessário o parecer de especialista? Sim Não Prejudicado Não se aplica 31.3. Qual(is): _________________________ Anexar a este laudo |
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QUESITOS |
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32. “Diante do resultado do exame, está o servidor temporáriamente incapaz para o exercício do cargo? Sim / Não / Prejudicado / Não se aplica 32.1. Em caso afirmativo, necessita o servidor de licença? Inicial / Prorrogação 31.2. Em caso de prejudicado, O servidor necessita ser reabilitado? Sim / Não 33. Por quanto tempo? (____) _____________dias, a partir de ______/ ______ /_______ até ______/ ______ /_______. 34. Está o examinado inválido para o exercício de suas funções ou outras correlatas? 35. Não Não Prejudicado Não se aplica. A partir de ______/______/__________. 36. O servidor necessita ser readaptado? Sim Não 37. A doença se enquadra no art. 14, §§ 1º e 6º, da lei municipal nº 523/2006? Sim Não 37.1. Em caso afirmativo a partir de ______/__________________/____________. 37.2. Qual hipotese diagnóstica (por extenso): _______________________________________ 38. O servidor é portador de doença incapacitante, conforme previsto neste manual? Sim Não 39. A moléstia é decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional / ocupacional?”. Art. 14, § 1º, da lei municipal nº 523/2006? Sim Não 40. Deverá ser comunicado ao órgão habilitador da profissão? Sim Não 41. Deverá ser exigida a nomeação de curador? Sim Não 42. O candidato tem condições de saúde para o exercício do cargo? Sim Não Com limitação 43. É indispensável à assistência pessoal e constante do servidor à pessoa da família examinada? Sim Não Prejudicado. 43.1. Em caso afirmativo, deve ser concedida licença por ________ (_____________) dias, a partir de ______/ _________________ / ________. 44. O pedido de remoção justifica-se sob o ponto de vista médico? Sim Não Prejudicado. 45. O examinado esta inválido? Totalmente Parcialmente Permanente Temporariamente Não Prejudicado. |
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46. É o examinado portador de deficiência? Permanente Incapacitante Visual auditiva / Física Mental Múltipla. 47. O ambiente, processo ou organização de trabalho, podem ser causa ou concausa do afastamento do servidor? Sim Não Prejudicado Não se aplica |
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PARECER DO SERVIÇO DE SAÚDE E PERÍCIA: |
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48. Parecer da Junta Médica ou do Médico Perito: |
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49. 1-O servidor deve ser afastado _______ 50. 2- o servidor deve continuar em exercício _______ 3-O servidor deve ser aposentado por invalidez _______ 4- O servidor deve ser reavaliado em _______/_______/_________ 5- O servidor deve reassumir em ________/_______/_________ 6- O servidor deve ser encaminhado para ___________________________________ 50.1. _______/_______/_________ a _______/_______/_________, no caso do 6, para : _________________________________________ |
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51. Enquadramento Legal |
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Artigos da lei municipal nº 523/2006/90 ou Lei nº 624/2012. |
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49. Local e Data |
Assinatura e CRM do 1º Médico-Perito |
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Assinatura e CRM do 2º Médico-Perito |
Assinatura e CRM do 3º Médico-Perito |
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52. Observações: |
Encaminhe-se a Unidade / órgão / entidade Em ___ / ___ / _____ |
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53. Homologação Mantido o prazo / Alterado o prazo |
Assinatura do Responsável pelo serviço de saúde e de perícia |
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Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:AB2419A8