ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 405/2022
LEI Nº 405/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO - PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2022, até o limite de 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da Despesa Fixada no orçamento.
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro - PB,
em 28 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:AB261C95