ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 116/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013

CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de MATINHAS – PB, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal o cargo de Agente Comunitário de Saúde, destinado ao atendimento à Estratégia de Saúde da Família – ESF.

Art. 2º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde passam a reger-se pelo disposto na presente Lei.

 

Art. 3º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

 

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

 

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

 

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e;

 

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

 

Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que deverá atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

 

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

 

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

Parágrafo único - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão regidos pelo Regime Jurídico da CLT.

Art. 7º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único. Ficam dispensados de fazer processo seletivo público e aproveitados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os atuais Agentes Comunitários de Saúde deste Município por atenderem ao disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 8º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

 

III - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo Único. O contrato do Agente Comunitário de Saúde, também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

Art. 9º - Ficam criados 11 empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde no Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Matinhas – PB, com vencimento base mensal de R$ 1.100,00 (Mil e Cem Reais).

Art. 10 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da Lei aplicável.

Art. 11 - Os Agentes Comunitários de Saúde cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

 

Art. 12 - Os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde farão jus ao recebimento do adicional de Insalubridade no valor correspondente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o seu Vencimento Base.

Art. 13 – Fica criada a Gratificação de Produtividade a ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) , a título de incentivo ao desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o artigo 9º desta Lei correrão à conta das dotações destinadas à Prefeitura Municipal de Matinhas pelo Ministério da Saúde, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhas-PB, 21 de junho de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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