ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR ACS

Lei Complementar nº 03, de 29 de dezembro de 2014.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 003/2008 DE 4 DE JULHO DE 2008, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO A LEI 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara em Sessão realizada no último dia 22/12, aprovou o Projeto de Lei n° 15/2014 e ele sanciona a seguinte:

Art. 1o A Lei Complementar nº 003/2008 de 4 de Julho de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 10. (A) O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município de Cabaceiras/PB não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais “.

§ 1oO piso salarial profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2oA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei 003/2008 de 04 de Julho de 2008.

“Art. 10. (B) Nos termos do§ 5odo art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 1º parágrafo 1º desta Lei.”

§ 1oPara fins do disposto nocaputdeste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

§ 2oA quantidade máxima de que trata o § 1odeste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

§ 3oO valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A da Lei Federal n° 12.994 2014.

§ 4oA assistência financeira complementar de que trata ocaputdeste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

§ 5oAté a edição do decreto de que trata o § 1odeste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

“Art.10. ( C )Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 1º-C serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao fundo Municipal de Saúde de Cabaceiras/PB como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto noart. 3oda Lei no8.142, de 28 de dezembro de 1990.”

“Art.10. ( D ) Autorizar o pagamento do Piso retroativo a 17 de junho de 2014, conforme publicação da Lei 12.994/2014 da Presidência da República.

“Art. 10. ( E ) Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, em 29 de dezembro de 2014.

 

Publique-se,

comunique-se,

cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
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