ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE TÉRMINO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.
ASSUNTO: Ratificação da Comunicação de Término de Vigência Contratual e Registro de Execução Parcial da Obra
CONTRATO Nº: 00058/2022
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 0002/2022
CONTRATADA: CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EIRELI
CNPJ Nº: 38.016.115/0001-47
OBJETO: Construção de Escola de 04 (quatro) salas de aula, padrão do Governo do Estado da Paraíba, conforme Convênio nº 520/2021 – SEECT/PB.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Prefeita Constitucional, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem, por meio do presente instrumento, RATIFICAR a Comunicação de Término de Vigência Contratual anteriormente expedida, referente ao Contrato nº 00058/2022, celebrado com a empresa CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EIRELI, decorrente da Tomada de Preços nº 0002/2022, bem como registrar, para os devidos fins administrativos, a situação efetiva da execução do objeto contratual, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que o Contrato nº 00058/2022 teve sua vigência encerrada em 28 de agosto de 2024, conforme registros constantes dos autos e das informações disponibilizadas no Portal Eletrônico TRAMITA/TCE-PB;
CONSIDERANDO que o objeto contratual consistia na CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 04 (QUATRO) SALAS DE AULA, PADRÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME CONVÊNIO Nº 520/2021 – SEECT/PB, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA E O MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB;
CONSIDERANDO que a empresa contratada não executou integralmente o objeto contratado, tendo a obra sido executada apenas de forma parcial, permanecendo serviços necessários à sua conclusão integral;
CONSIDERANDO que os pagamentos realizados pelo Município correspondem aos serviços efetivamente executados, medidos e atestados, conforme os documentos constantes do processo administrativo e as respectivas medições;
CONSIDERANDO que o pagamento dos serviços efetivamente executados não representa, por si só, a conclusão integral do objeto contratado nem implica quitação integral das obrigações relacionadas à execução total da obra;
CONSIDERANDO que, embora a obra não tenha sido integralmente concluída, os serviços executados possibilitaram a atribuição de funcionalidade parcial ao empreendimento, sem que isso caracterize sua conclusão integral, inauguração formal ou recebimento definitivo da obra em sua totalidade;
CONSIDERANDO que a unidade escolar não foi inaugurada como obra integralmente concluída, permanecendo serviços remanescentes indispensáveis à conclusão total do empreendimento;
CONSIDERANDO a manifestação apresentada pela empresa CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EIRELI, na qual declara não possuir interesse na renovação ou prorrogação do contrato e manifesta concordância com o encerramento do vínculo contratual;
CONSIDERANDO que, diante do encerramento da vigência contratual, não subsiste prazo contratual para a continuidade da execução do objeto no âmbito do Contrato nº 00058/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de que a Administração Municipal adote as providências técnicas, administrativas e jurídicas necessárias para assegurar a conclusão integral da obra e o cumprimento da finalidade prevista no Convênio nº 520/2021 – SEECT/PB;
CONSIDERANDO a necessidade de realização dos levantamentos técnicos, elaboração ou atualização de projetos, memoriais, especificações, planilhas orçamentárias e demais documentos necessários à identificação e quantificação dos serviços remanescentes;
R E S O L V E:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Fica RATIFICADA, para todos os fins administrativos e legais, a Comunicação de Término de Vigência Contratual referente ao Contrato nº 00058/2022, mantendo-se o registro de que a vigência contratual foi encerrada em 28 de agosto de 2024.
Ratifica-se, igualmente, que a obra objeto do referido contrato foi executada parcialmente, não tendo a empresa contratada concluído integralmente todos os serviços previstos no objeto contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA
Fica expressamente registrado que o objeto contratado não foi executado em sua totalidade, permanecendo serviços remanescentes necessários à conclusão integral da obra.
A execução parcial do empreendimento não deverá ser interpretada como conclusão integral do objeto contratual, tampouco como recebimento definitivo da obra em sua totalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNCIONALIDADE PARCIAL
Registra-se que os serviços executados permitiram conferir funcionalidade parcial ao empreendimento, circunstância que não se confunde com a conclusão integral da obra.
A funcionalidade parcial eventualmente atribuída ao empreendimento não representa inauguração da obra integralmente concluída, nem afasta a necessidade de execução dos serviços remanescentes indispensáveis à sua conclusão e adequada entrega.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS
Fica consignado que os pagamentos efetuados no âmbito do Contrato nº 00058/2022 correspondem aos serviços efetivamente executados, medidos e atestados, de acordo com os documentos integrantes do processo administrativo.
O pagamento dos serviços executados não representa quitação integral do objeto contratado, uma vez que permaneceram serviços previstos no contrato que não foram executados pela contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
Permanece plenamente válida a informação de que a vigência do Contrato nº 00058/2022 encerrou-se em 28 de agosto de 2024, não havendo, por meio do presente Termo, qualquer alteração, renovação ou prorrogação da vigência contratual.
O término da vigência contratual não implica reconhecimento de conclusão integral da obra nem quitação integral do objeto contratado.
CLÁUSULA SEXTA – DOS SERVIÇOS REMANESCENTES
A Administração Municipal deverá promover o levantamento e a identificação dos serviços remanescentes, mediante avaliação técnica do setor de engenharia competente, considerando os serviços já executados, medidos, atestados e pagos no âmbito do contrato anterior.
Deverão ser observados, especialmente, os princípios da economicidade, planejamento, transparência e vedação ao pagamento em duplicidade de serviços já executados e pagos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PROVIDÊNCIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA
Considerando o encerramento da vigência contratual e a existência de serviços remanescentes, o Município de Monte Horebe/PB deverá adotar as providências técnicas, administrativas, orçamentárias e jurídicas cabíveis para viabilizar a conclusão integral da obra, inclusive mediante a realização de novo procedimento de contratação/licitação, observada a legislação vigente e as condições estabelecidas no Convênio nº 520/2021 – SEECT/PB.
O novo procedimento deverá contemplar os serviços efetivamente necessários à conclusão do empreendimento, devidamente identificados, quantificados e orçados pelo setor técnico competente.
CLÁUSULA OITAVA – DA CONCLUSÃO INTEGRAL E DA QUITAÇÃO
A quitação integral e definitiva do objeto da obra somente poderá ser reconhecida após a conclusão de todos os serviços remanescentes, a realização das respectivas medições e verificações técnicas, o recebimento da obra na forma legalmente aplicável e o cumprimento das demais obrigações relacionadas ao empreendimento.
Até que tais providências sejam efetivamente concluídas, não se considera o objeto integralmente executado nem conferida quitação integral da obra.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONVÊNIO
A Administração Municipal deverá adotar as providências necessárias à adequada instrução dos processos administrativos e à prestação de contas do Convênio nº 520/2021 – SEECT/PB, mantendo-se devidamente registrados os serviços executados no contrato anterior, os pagamentos realizados, os serviços remanescentes e as providências adotadas para a conclusão integral do empreendimento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESERVAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES
O presente Termo não implica renúncia, transação, novação ou quitação de eventuais responsabilidades, obrigações ou direitos que possam decorrer da execução do Contrato nº 00058/2022, os quais permanecerão sujeitos à análise e apuração pelos setores competentes, caso necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RATIFICAÇÃO FINAL
Ficam RATIFICADOS todos os demais termos, informações e efeitos da Comunicação de Término de Vigência Contratual anteriormente expedida, naquilo que não contrariar o presente instrumento.
O presente Termo deverá ser juntado aos autos do processo administrativo e do respectivo processo de contratação, para fins de registro, controle, transparência, prestação de contas e adoção das providências necessárias à conclusão integral da obra.
E, para que produza seus jurídicos e administrativos efeitos, lavra-se o presente TERMO DE RATIFICAÇÃO, dando-se ciência à empresa contratada e aos setores competentes da Administração Municipal.
Monte Horebe/PB, 31 de agosto de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Elvis Lima Cavalcanti
Código Identificador:AB81B69D