ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1256/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA

25 – Energia

752 – Energia elétrica

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1142 – INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR.

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000.000,00

FR: 27540000 – Recursos de Operações de Crédito

TOTAL R$ 5.000.000,00

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso IV o produto de operações de credito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de julho de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
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