ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026 - INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O TRANSPPORTE PUBLICO MUNICIPAL
Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços de Transporte Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Sossego, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços de Transporte Público Municipal, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte público no âmbito do Município.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Acompanhar a prestação dos serviços de transporte público municipal, verificando:
a) o cumprimento das rotas e itinerários estabelecidos;
b) a regularidade e pontualidade dos horários;
c) as condições de conservação, higiene e segurança dos veículos;
d) a regularidade da documentação dos veículos e condutores;
e) o cumprimento das normas de acessibilidade.
II – Fiscalizar:
a) o cumprimento dos contratos, permissões ou concessões vigentes;
b) a adequação da frota às exigências legais;
c) a qualidade do atendimento aos usuários;
d) a observância das normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.
III – Receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população, propondo medidas corretivas quando necessário.
IV – Elaborar relatórios periódicos contendo diagnóstico da situação do transporte público municipal e recomendações de melhoria.
Art. 3º A Comissão poderá realizar inspeções, solicitar informações aos prestadores de serviço e recomendar providências aos órgãos competentes.
Art. 4º Os relatórios elaborados pela Comissão deverão ser encaminhados ao Chefe do Poder Executivo e disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossego, 20 de fevereiro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:ABA61502