ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEIS

LEI Nº 1259 de 6 de janeiro de 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Piancó, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, inciso V da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 05/jan/2017, APROVOU à unanimidade, e Ele SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI

Art. 1.° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PIANCÓ, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 96.213.58,00 (Noventa e Seis Milhões, Duzentos e treze mil e Novecentos e cinquenta e oito Reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2.° - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

45.740,888

48

Receita tributaria

1.250,818

1

Receitas de Contribuições

770.000

1

RECEITA PATRIMONIAL

220.000

0

RECEITA DE SERVIÇOS

5.000

0

TRANSFERENCIAS CORRENTES

43.381,768

45

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

113.302

0

Receitas de Capital

53.739,776

56

Transferências de capital

53.739,776

56

Deduções da Receita Corrente

3.266,706

3

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

3.266,706

3

Dedução das Receitas de Transferências Correntes

3.266,706

3

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

3.266,706

3

TOTAL

96.213,958

 

1 – Intra – Orçamentário

0

0

2 – Total geral da Administração Direta

96.213,958

100

 

Art. 3.° - A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

38.615,733

40

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.425,789

26

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

13,000

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.176,944

14

DESPESAS DE CAPITAL

57.176,032

59

INVESTIMENTOS

55.932,032

58

INVERSÕES FINANCEIRAS

4,000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.240,000

1

Reserva de Contingência

422,193

0

Reserva de Contingência

422,193

0

TOTAL:

96.213,958

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2- Total Geral da Administração Direta

96.213,958

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL

1.353.000

1

02.010

SECRETARIA-CHEFE DE GABINETE

590.600

1

02.020

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

1.879.100

2

02.030

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA

617.600

1

02.040

SEC. DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

72.000

0

02.050

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E CORREGEDORIA

72.600

0

02.060

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

112.700

0

02.070

SEC. DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

16.368.500

17

02.080

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E AGRONEGÓCIOS

806.850

1

02.090

SEC. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

21.973.220

23

02.100

SEC DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

516.400

1

02.110

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.272.900

1

02.120

SECRETARIA DE SAÚDE

23.766.500

25

02.130

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

23.782.195

25

02.140

SEC. DE CULTURA E TURISMO

2.607.600

3

99.990

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

422.193

0

Total:

96.213.958

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

96.213.958

100

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 422.193,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e cento e noventa e três reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina, execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei federal n º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Art. 8.º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA E LDO.

Art. 9.º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

 

Gabinete do Prefeito, em 06/janeiro/2017

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:ABB22029