ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEIS
LEI Nº 1259 de 6 de janeiro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Piancó, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, inciso V da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 05/jan/2017, APROVOU à unanimidade, e Ele SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI
Art. 1.° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PIANCÓ, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 96.213.58,00 (Noventa e Seis Milhões, Duzentos e treze mil e Novecentos e cinquenta e oito Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2.° - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
45.740,888 |
48 |
|
Receita tributaria |
1.250,818 |
1 |
|
Receitas de Contribuições |
770.000 |
1 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
220.000 |
0 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
5.000 |
0 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
43.381,768 |
45 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
113.302 |
0 |
|
Receitas de Capital |
53.739,776 |
56 |
|
Transferências de capital |
53.739,776 |
56 |
|
Deduções da Receita Corrente |
3.266,706 |
3 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
3.266,706 |
3 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
3.266,706 |
3 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
3.266,706 |
3 |
|
TOTAL |
96.213,958 |
|
|
1 – Intra – Orçamentário |
0 |
0 |
|
2 – Total geral da Administração Direta |
96.213,958 |
100 |
Art. 3.° - A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
38.615,733 |
40 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
25.425,789 |
26 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
13,000 |
0 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.176,944 |
14 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
57.176,032 |
59 |
|
INVESTIMENTOS |
55.932,032 |
58 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4,000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.240,000 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
422,193 |
0 |
|
Reserva de Contingência |
422,193 |
0 |
|
TOTAL: |
96.213,958 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2- Total Geral da Administração Direta |
96.213,958 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.353.000 |
1 |
|
02.010 |
SECRETARIA-CHEFE DE GABINETE |
590.600 |
1 |
|
02.020 |
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA |
1.879.100 |
2 |
|
02.030 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
617.600 |
1 |
|
02.040 |
SEC. DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
72.000 |
0 |
|
02.050 |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E CORREGEDORIA |
72.600 |
0 |
|
02.060 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
112.700 |
0 |
|
02.070 |
SEC. DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
16.368.500 |
17 |
|
02.080 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E AGRONEGÓCIOS |
806.850 |
1 |
|
02.090 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
21.973.220 |
23 |
|
02.100 |
SEC DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA |
516.400 |
1 |
|
02.110 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.272.900 |
1 |
|
02.120 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
23.766.500 |
25 |
|
02.130 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
23.782.195 |
25 |
|
02.140 |
SEC. DE CULTURA E TURISMO |
2.607.600 |
3 |
|
99.990 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
422.193 |
0 |
|
Total: |
96.213.958 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
96.213.958 |
100 |
|
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 422.193,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e cento e noventa e três reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina, execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei federal n º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8.º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA E LDO.
Art. 9.º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Gabinete do Prefeito, em 06/janeiro/2017
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:ABB22029