ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°565/2023

Gabinete do Prefeito

 

LEI N° 565/2023

 

FIXA E READEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETVOS E COMISSIONADOS, CRIA GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída a gratificação de 20% (vinte por cento) para o servidor que exerça o seu trabalho em local diverso para o qual foi contratado ou, no desempenho de suas atribuições, necessite, com frequência, atuar na zona rural do Município, adotando o símbolo GRAT-I.

 

Art. 2º - Fica instituída a gratificação de 30% (trinta por cento), símbolo GRAT-II, para o servidor da Câmara Municipal de Mataraca que, em face do serviço desempenhado, deva cumprir jornada sem horário fixo permanente, podendo, inclusive, exercer a atividade a qualquer hora do dia ou da noite, dependendo da necessidade do serviço público.

Parágrafo único - O servidor que receba a gratificação prevista neste artigo, não fará jus a adicional de hora extra ou adicional noturno.

 

Art. 3º- Fica instituída a gratificação 50% (cinquenta por cento) ao servidor que exerça as suas atividades com dedicação integral, sem controle de jornada, com assiduidade e desempenho diferenciado pela eficiência, adotando o símbolo GRAT - III.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 14 de fevereiro de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:AC08CDEB