ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2022

LEI MUNICIPAL Nº 491/2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

 

02.004

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13.365.3006.1000

AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA

1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos - MDE

4490.61

Aquisição de Imóveis

 

Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 05 de julho de 2022.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:AC096F90