ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 20/2026GP/PMS
PORTARIA Nº 20/2026
Dispõe sobre a publicação extemporânea de ato de exoneração para cargo em comissão e dá outras providências.
A Prefeita municipal de Sossêgo/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que foi expedida e assinada no dia 14 de janeiro de 2026 a Portaria de exoneração de JONAS AZEVEDO DA SILVA do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DOS TRANSPORTES do Município de Sossêgo com lotação na secretaria de ADMINISTRAÇÃO;
CONSIDERANDO que, por omissão administrativa, o referido ato não foi devidamente publicado no órgão oficial competente à época;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, continuidade administrativa e autotutela da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicada, de forma extemporânea a exoneração de JONAS AZEVEDO DA SILVA do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DOS TRANSPORTES do Município de Sossêgo com lotação na secretaria de ADMINISTRAÇÃO, conforme ato administrativo assinado em 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os efeitos administrativos decorrentes da exoneração desde 14/01/2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossêgo/PB, em 26 de maio de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:AC174C65