ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582 /2023, 21 SETEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.130 Fundo Municipal de Mataraca

10 301 0428 2055 - Auxílio Financeiro Piso Profissionais da Enfermagem – Atenção Primária

Fonte:16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado.....55.229,56

3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................................13.621,84

Sub Total ...........68.851,40

 

10 302 0428 2056 - Auxílio Financeiro Piso Profissionais da Enfermagem – Atenção Especializada

Fonte:16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado.............69.098,80

3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................89.924,52

3390.93 99 Indenizações e restituições........6.810,92

Sub Total ...................165.834,24

 

TOTAL ........234.685,64

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca-PB, 21 de setembro de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:AC274BBC