ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 019/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Serra Redonda/PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 760, de 20 de agosto de 2026, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Serra Redonda/PB;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º a 11 da referida Lei, que estabelecem a composição paritária do Conselho, a representação do Poder Público e da sociedade civil e os procedimentos de indicação, escolha e nomeação de seus membros;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Serra Redonda/PB, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 760/2026:

 

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: CAMILLY DE LIMA ALVES DA SILVA;

Suplente: ROZEANE CASSEMIRO DA SILVA.

 

b) Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: MANUELLY DA SILVA OLIVEIRA;

Suplente: MILENE SALES DA SILVA.

 

c) Secretaria Municipal de Educação:

Titular: ERICA ALVES FREIRE;

Suplente: ANDREIA DOS SANTOS SILVA.

 

d) Secretaria Municipal de Cultura:

Titular: ROSIMERE AGUIAR DE OLIVEIRA;

Suplente: GILIANE MARY DO NASCIMENTO.

 

e) Secretaria Municipal de Administração:

Titular: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA;

Suplente: VITORIA CASSIMIRO DA SILVA.

 

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

 

a) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:

Titular: MARIA ANA NUNES DA SILVA;

Suplente: EDITE ALVES DE OLIVEIRA.

 

b) Representantes das Mulheres Quilombolas:

Titular: ELIANE BENTO DA SILVA;

Suplente: VALDILENE BENTO DA SILVA.

 

c) Organização Religiosa Católica:

Titular: DIASSIS HENRIQUES DA SILVA OLIVEIRA;

Suplente: THAIS PONTES MARINHO.

 

d) Representantes do Empreendedorismo Feminino:

Titular: AIENE LIMA AGRA;

Suplente: CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA.

 

e) Associações Comunitárias – Imbé:

Titular: GIZELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA;

Suplente: SONIA MARIA FERREIRA DE FARIAS.

 

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de 02 (dois) anos, contado da data da posse, permitida uma única recondução por igual período, observadas as disposições da Lei Municipal nº 760/2026.

 

Art. 3º Os membros ora nomeados tomarão posse em reunião especialmente convocada para essa finalidade, ocasião em que serão adotadas as providências necessárias à instalação e ao início das atividades do Conselho.

 

Art. 4º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão escolhidas mediante eleição entre seus membros titulares, na primeira reunião ordinária do mandato, conforme disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº 760/2026.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data da posse de seus membros, conforme o artigo 30 da Lei Municipal nº 760/2026.

 

Art. 6º A participação dos membros no Conselho constitui serviço público relevante, não remunerado, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária pelo exercício da função.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2026.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:AC278BCD