ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095/2012 EM, 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a Prefeitura do Município de Sapé a celebrar convênio com a cidade cristã e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sapé, por meio de seu órgão competente, autorizada a celebrar convênio com a Cidade Cristã - visando à Construção da PRAÇA DO ARTESÃO, nas margens da Rodovia PB-004, que liga Sapé a Cruz do Espírito Santo.
Art. 2º- A Cidade Cristã ficará responsável pelo projeto, captação de recursos e execução das obras de construção da Praça do Artesão.
Art. 3º- A Prefeitura do Município de Sapé, através de seu órgão responsável, ficará autorizado a liberar 50% dos recursos financeiros para a conclusão da obra mencionada no artigo 1° desta lei, no montante de R$ 41.997,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa e sete reais).
Parágrafo Único: Cabe a Cidade Cristã prestar contas a Prefeitura Municipal dos gastos realizados com os recursos concedidos pelo Município.
Art. 4º- Fica a Secretaria da Administração juntamente com a Secretaria do Controle Interno autorizadas a proceder todas as medidas legais necessárias a celebração deste termo de convênio.
Art. 5º- O Executivo Municipal regulamentará através de decreto o prazo de vigência e os demais aspectos que se fizerem necessários para a realização do convênio.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de maio de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:AC29DA6A