ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 383/2021

LEI N° 383/2021 

 

“CRIA O PROGRAMA ‘REMÉDIO EM CASA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, Prefeito Constitucional de Logradouro, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° - Cria o ‘Programa Remédio em Casa’, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.

 

Art. 2° - Além da comprovação das situações pessoas estabelecidas no art.1° desta lei, os interessados em obter os benefícios do ‘Programa Remédio em Casa’ deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

 

I- Residir no município de Logradouro/PB;

II- Estar regularmente cadastrado junto à Secretaria de Saúde;

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde deverá avaliar a necessidade do encaminhamento dos medicamentos ao domicílio do paciente, mediante acompanhamento da Assistência Social da Saúde.

 

Art. 3° - A implementação do referido programa será efetivada pelo Poder Público Municipal, de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei.

 

Art. 4° - Ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, cabe expedir as diretrizes necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 5° - As despesas oriundas da execução desta Lei, decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Logradouro – PB, em 08 de dezembro de 2021. 

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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