ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2024
DISPÕE SOBRE O SESMT - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho –SESMT – tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador.
Art. 2° O SESMT será composto e estruturado com base na legislação vigente através do artigo 162 da Lei 6514/1977 e regulamentado pela Norma regulamentadora NR 04.
Parágrafo único. O SESMT deverá assistir todos os trabalhadores inseridos no quadro de funcionários do Município de Boa Vista.
Art. 3° O SESMT poderá ser composto por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeira do Trabalho, Técnico de Enfermagem do Trabalho.
§1º O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no caput deste artigo, sendo permitido aos demais engenheiros e médicos exercerem Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que habilitados e registrados conforme regulamento próprio.
§2º A equipe mínima e essencial para funcionamento do serviço no âmbito deste município, deverá constar de Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeira do Trabalho e um Médico do Trabalho.
Art. 4º O SESMT constará no organograma da Prefeitura na Secretaria de Saúde, atuando na implantação dos Programas de Segurança e Saúde Ocupacional e também executando a avaliação dos adicionais de riscos ocupacionais.
Art. 5° Todos os profissionais que compõe a equipe do SESMT terão por atribuições:
I – aplicar as Normas de Saúde e Segurança nos ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.
II – determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e se persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI -, de acordo com o que determina a norma regulamentadora n° 6, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
III – participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura Municipal de Boa Vista/ PB;
IV – responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadores do Ministério de Trabalho e Emprego – MTE – e legislação vigente, aplicáveis às atividades executadas pela Prefeitura Municipal de Boa Vista-PB e/ou suas autarquias e fundações;
V – promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;
VI – analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos de doenças ou acidentados;
VII – registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho;
VIII – manter os registros referentes à Segurança e Saúde Ocupacional na sede do Serviço Especializado em Técnico de Segurança e em Enfermagem do Trabalho ou em local adequado pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, sendo de livre escolha do Município o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros, respeitando o sigilo do prontuário dos servidores;
IX – participar de eventos como reuniões, seminários e congressos, apresentando e assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas soluções, adquirindo e transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e segurança do trabalho.
Parágrafo Único. As atividades dos profissionais integrantes do SESMT são essencialmente prevencionistas, entretanto quando se fizer necessário devem ser participativas em planos de contingências e no atendimento de emergência.
Art. 6° Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas áreas técnicas de competências que poderão ser objeto de regulamento próprio.
Art. 7° A equipe do SESMT, dentro de suas atribuições, elaborará seu plano de trabalho com base no planejamento macro de atuação apresentado a seguir:
I – executar o planejamento e cronograma das ações a serem desenvolvidas;
II – elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;
III – executar e atualizar anualmente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
IV – executar e atualizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
V – realizar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – dos servidores de acordo com regime trabalhista;
VI – executar estudos sobre melhoramento ambiental como plano prevencionista;
VII – coordenar a implantação e a manutenção da comissão de prevenção de acidentes do Município de Boa Vista;
VIII – caracterizar as atividades com exposição a riscos ocupacionais para concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade;
IX – monitorar o cumprimento das determinações legais referente à Segurança e Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em desacordo.
Art. 8º - Caberá à Secretaria de Saúde:
I – apoiar, manter e ampliar, se necessário, os recursos humanos mínimos para que a equipe atenda aos programas essenciais ao serviço público;
II – manter e disponibilizar recursos financeiros indispensáveis para o desenvolvimento dos programas a serem implantados e executados pelo SESMT;
III – propiciar instalações adequadas e recursos materiais para a implantação e execução de programas voltados para a saúde e segurança do trabalhador;
IV – fornecer os Equipamentos e Proteção Individual – EPI ou designar esta competência a outras secretarias, autarquias ou fundações.
Art. 9º. A equipe do SESMT deverá reunir-se periodicamente, de acordo com cronograma pré-estabelecido e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal no que couber, e entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/PB, 27 de maio de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:AC7C6F21