ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 672/2020

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 672/2020

 

DECLARA A ÁREA OBJETO DESTA LEI EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica declarada como de expansão urbana, a seguinte área localizada nas proximidades do perímetro urbano do município de Juripiranga, cujos limites e confrontações constam no Memorial Descritivo anexo.

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se a área descrita do perímetro no ponto M-1, com coordenadas (251.728,00m, 9.184.580,00m); deste segue com azimute de 161°33'54", por uma distância de 69,52 metros, até o ponto M-2, com coordenadas (251.749,99m, 9.184.514,05m); deste segue com azimute de 113°20'25", por uma distância de 72,29 metros, até o ponto M-3, com coordenadas (251.816,36m, 9.184.485,41m); deste segue com azimute de 39'04'15", por uma distância de 103,89 metros, até o ponto M-4, com coordenadas (251.881,84m, 9.184.566,06m); deste segue com azimute de 293°20’23". por uma distância de 100,00 metros, até o ponto M-5, com coordenadas (251.790,02m, 9.184.605,68m); deste segue com azimute de 203'36'05", por uma distância de 40.03 metros, até o ponto M-6, com coordenadas (251.774,00m, 9.184.569,00m); deste segue com azimute de 283'26'55", por uma distância de 47,29 metros, até o ponto M-1, onde teve início essa descrição.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 31 de março de 2020.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:AD40CA6C