ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2019 - ALTERA OS §2 E §4 DO ART. 5º DA LEI 358/2019 E OS ANEXO I E ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 370 / 2019 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

 

ALTERA OS §2 E §4 DO ART. 5º DA LEI 358/2019 E OS ANEXO I (DISTRIBUIÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS / OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS/MONITOR DE CRECHE) E ANEXO II (DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/ ESCRITURÁRIO E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E MONITOR DE CRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao §2 do art. 5º da Lei 358/2019 o seguinte inciso:III – Operador de Máquinas – Símbolo STA-203 – Exige-se ensino fundamental incompleto, através de certificado emitido por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação e Carteira Nacional de Habilitação - CNH – Categoria ”D”, Curso de operador de máquinas pesadas e experiência mínima de 02(dois) anos.Art. 2º - Fica acrescido ao §4 do art. 5º da Lei 358/2019 o seguinte inciso:

III – Monitor de Creche – Símbolo - ATNM-403 – Exige-se ensino médio completo, através de certificado emitido por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 15 de agosto de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DISTRIBUIÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Jorna/Trabalho

Vencimentos

Operador de Maquinas Pesadas

STA-203

00

03

03

40h/semanais

R$ 1.250,00

TOTAL

00

03

03

40h/semanais

R$ 1.250,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Jorna/Trabalho

Vencimentos

Monitor de Creche

ATNM 403

00

03

03

40h/semanais

R$ 998,00

TOTAL

00

03

03

40h/semanais

R$ 998,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 15 de agosto de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DAS ATIVIDADES DOS CARGOS

 

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

 

MONITOR DE CRECHE:

1 - Responsável por desenvolver atividades diáriasde desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas e recreação, verificar o bem estar, a alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobre seus cuidados.

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

 

ESCRITURÁRIO:

 

1 - Verificar e informar as situações constatadas durante o atendimento de reclamação da população, solicitações e processos administrativos e judiciais em que seja necessária a verificação in loco;

2 - Executar o cumprimento de todos os serviços gerais de escritório e serviços administrativos de orientação, análise, interpretação e aplicação de conhecimentos específicos relacionados à pessoal, suprimento, material, transporte do setor;

3 - Manter-se atualizado sobre política fiscal tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas;

4 - Executar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo superior imediato;

5 - Atender pessoas, fornecedores e recebendo informações;

6 - Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente à redação e preenchimento dos mesmos;

7 - Preparar relatórios e planilhas em meios eletrônicos;

8 - Manter-se atualizado sobre politica fiscal tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas.

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMORES

 

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS:

1 - Operar pás mecânicas; tratores de esteira; operar retro-escavadeira, trator agrícola e patrol; executar trabalhos de terraplanagem, escavações, movimentação de terras e preparação de terrenos para fins específicos; operar máquina moto-niveladora, acionando os comandos de marcha, direção, pá mecânica e escarificador, para nivelar terrenos apropriados a construção de edifícios, estradas e outras obras; operar máquinas para execução de limpeza de ruas e desobstrução de estradas; operar máquinas misturadoras de areia, pedra britada e água, manipulando os comandos, regulando a rotação e tambor de mistura; executar serviços de perfuração de rochas, concretos e solos diversos, operando máquinas perfuratriz; zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de cargas ou de passageiros, sempre respeitando o Código Nacional de Trânsito, recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos na garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquina e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar abastecimento de combustível, água e lubrificante; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; e executar outras tarefas correlatas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 15 de agosto de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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