ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 165/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre alteração no nome da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração do nome da Secretaria de Educação e Cultura, a qual passará a ser denominada, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 2º o art. 14 da Lei 104/2013, de 04 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. À Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, compete o fomento, a execução, administração e fiscalização das atividades educacionais, culturais, esportivas e voltadas ao turismo, bem como a preservação, desenvolvimento e difusão dessas atividades.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhas-PB, 26 de abril de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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