ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 657/2019
Autoriza abertura de Crédito Especial Ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/12/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 920.000,00 (Novecentos e vinte Mil Reais), tendo como finalidade a execução dos recursos oriundos da Cessão Onerosa, conforme Lei Federal 13.885 de 17 de outubro de 2019, conforme codificação programática abaixo:
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 1003 2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANAÇAS
31.90.13..................R$ 820.000,00
Fonte de Recurso: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 1009 1008 REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.51.................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
15 451 1010 1036 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
44.90.51..................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
TOTAL...........R$ 920.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes do excesso de arrecadação conforme o Art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 3° Fica ainda autorizado o poder executivo a reabertura no exercício de 2020 do saldo do crédito especial, do que trata o Art. 167 §2° da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 11 de dezembro de 2019.
JOSÉ IVANILSON DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:AD699805