ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos Assistentes Sociais do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 2.671,20 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos).

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Dezembro de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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