ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 490/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEIRO

Rua Governador Pedro Moreno Gondim nº 220 - Centro, CEP: 58.950-00 - CNPJ nº 08.924.011/0001-70

 

LEI MUNICIPAL Nº 490/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO

DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000 faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, e compreende:

a) as propriedades da administração pública municipal;

 

b) a estrutura e organização do orçamento anual;

 

c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Monte Horebe e suas alterações para o exercício e 2025;

 

d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;

 

f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;

 

g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

 

h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

j) outras disposições gerais.

CAPÍTULO II

 

DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:

 

I. Poder Legislativo

 

a) Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;

 

b) Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.

 

II. Poder Executivo

 

a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos:

a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:

 

a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;

 

a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;

 

a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas.

 

a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento, buscando implantar mecanismo e programa de trabalho de prevenção, com objetivos e metas a serem alcançados;

 

a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa

com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.

 

Promoção de políticas públicas de combate a pobreza através do fortalecimento orçamentário do SUAS - sistema único de Assistência Social.

 

a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.

 

a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de capacitação e criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada.

 

a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.

a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares, reformas de moradias as famílias reconhecida de extrema pobreza e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.

 

b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:

 

b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;

 

b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;

 

b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.

 

c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:

 

c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;

 

c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;

 

c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.

d. Ações administrativas que objetivem:

d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo

 

Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;

 

d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.

 

e)...............

 

Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:

 

I NA ÁREA SOCIAL

 

a. Na educação e cultura:

 

a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;

 

a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;

a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;

a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%;

 

a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e laser;

 

a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;

 

a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;

 

a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto param mais escolas da rede Municipal de ensino;

 

a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;

 

a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;

 

a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a)padroeiro(a) e ao turismo.

 

b. Da saúde pública

 

b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantile;

 

b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;

 

b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;

 

b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;

 

b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;

 

b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família;

 

b. 7. Criação de programas e mecanismos visando trabalhar a prevenção a saúde.

 

c. De habitação e saneamento básico

c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;

c. 2. Construção e melhoria de casas populares, e reformas daquelas famílias reconhecida de extrema pobreza.

d. De assistência social

 

Promoção de políticas públicas de combate a pobreza através do fortalecimento orçamentário do SUAS - sistema único de Assistência Social, estabelecendo prioridades com garantia de recursos nos Pisos dos Blocos de financiamento da Proteção Social Básica, sendo: BLOCO DE GESTÃO SUAS; Bloco da Gestão do Cadastro Único Programa de Transferência de renda vigente; Bloco de Gestão de Benefícios Eventuais; Bloco da Proteção Social Básica; Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz; Serviços de Proteção Social em situações de emergência e calamidade pública.

 

D1 - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

 

I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

 

II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

 

III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde”

 

Neste artigo, devem ser incluídos todos os demais objetivos e prioridades das outras políticas públicas. Sugerimos que na lei sejam incluídos outros artigos que abordem a importância da Assistência Social na garantia de direitos e na entrega de serviços públicos de Proteção Social:

 

D2 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XVI desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.”

 

I. Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.”

 

II - As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.”

 

III - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.”

 

D3 - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos: I - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XVI desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.”

 

II. Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.”

 

III - . As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.”

 

IV - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.”

 

D4 - Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas;

 

D5 - Ampliar os programas de assistência comunitária;

 

D6 - Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;

 

D7 - Estimular programas de assistência comunitária;

 

D8 - Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros; D9 - Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;

D 10 - Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar;

D 11 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

 

D 12 - Criação de programa, para as pessoas de baixa renda, com incentivo para participarem de cursos técnicos profissionalizantes e erradicação ao analfabetismo;

 

D13 - Criação de bolsa de estudos, para pessoas de baixa renda, mediante lei especifica, em parceria com as universidades.

 

II. NA ÁREA ECONÔMICA:

 

a. Agropecuária

 

a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;

 

a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;

 

a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;

 

a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;

a.5. Combate à seca e à pobreza rural.

 

b. Indústria, comércio e turismo

 

b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município;

 

III. Na área de infraestrutura

 

a. Recursos hídricos

 

1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;

 

b. Transportes

 

1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;

 

c. Energia

 

1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;

2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;

d. Serviços urbanos

1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;

 

2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;

 

3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;

4. Arborização da cidade;

 

5. Aquisição de terreno para ampliação ou reforma do Cemitério.

 

Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2025.

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;

 

II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo;

III. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

 

IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.

 

§ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.

 

§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função a subfunção a que se vincula.

 

Parágrafo 4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

 

I. Mensagem;

 

II. Projeto de Lei do Orçamento;

 

III. Tabelas explicativas;

 

§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:

 

a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;

 

b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;

 

c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;

 

Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:

 

I. DESPESAS CORRENTES

 

a. Pessoal e encargos sociais;

 

b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;

 

c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;

 

d. Outras despesas correntes.

 

II. DESPESAS DE CAPITAL

 

a. Investimentos;

 

b. Inversão financeira;

c. Amortização da dívida consolidada;

d. Outras despesas de capital.

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ESUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 7º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2025, deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:

 

I. As despesas deverão ser orçadas a preço de Julho de 2024;

 

II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2025;

 

III. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2025, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;

IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, até 30 de outubro de 2024;

 

V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2024;

 

VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano;

 

VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:

 

a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no valor de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida;

 

VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2025, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;

X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser utilizada para:

 

a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;

 

b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou à segurança da população;

 

c. Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2025.

 

Art. 8º - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal será constituído de:

 

I. Texto da lei;

 

II. Quadros orçamentário consolidado;

 

III. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;

IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do Art. 22 da Lei Federa nº 4.320/64.

 

Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2025, em valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

 

Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente.

 

Art. 12 - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2024, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.

Art. 13 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 14 - A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.

 

Parágrafo 1º - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

 

Parágrafo 2º - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.

 

Parágrafo 3º - Até 31 de Janeiro de 2025, o Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.

 

Parágrafo 4º - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:

 

I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

 

II. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

§ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

 

§ 3º - É vedada a inclusão no orçamento de dotação global a título de subvenções sociais.

 

Art. 16 - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:

 

I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;

 

II. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social

- CNAS;

 

III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;

 

IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 17 - A execução das ações de que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).

 

Art. 18 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberemos recursos.

 

Seção II

Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

Art. 19 - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo menos:

I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;

 

II. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.

 

Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.

 

Art. 20 - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:

 

I. Inclusão de projetos em andamento;

 

II. Inclusão de projetos em fase de conclusão.

 

Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 

SOCIAIS

 

Art. 21 - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.

 

Parágrafo Único - Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:

 

I. A remuneração dos agentes políticos;

 

II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;

 

III. As obrigações patronais;

 

IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.

 

Art. 22 - As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 23 - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.

 

Art. 24 - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2025, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

 

Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2025 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 2025, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de2000.

 

Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2025, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art.711da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2024, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no§ 1º deste artigo.

 

TÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 25 - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 26 - Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2025.

 

§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:

I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.

 

Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.

 

§ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.

 

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2025.

 

Art. 28 - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual delimitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se, ainda:

 

I. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;

 

II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;

 

III. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no "caput" deste artigo;

 

IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos delimitação.

Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.

 

Art. 29 - As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica.

 

Art. 30 - É vedado consignar no orçamento municipal para 2025 dotações para subvenções econômicas, ressalvas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.

 

Art. 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

 

Art. 32 – A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal No. 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.

 

Art. 33 - Para atender ao disposto no parágrafo 3º. do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 considera-se como despesa irrelevante àquela de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais)

 

Art. 34 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

 

Art. 35 - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

 

Art. 36 - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2025, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:

 

Anexo I - Metas Anuais;

 

Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

 

Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;

 

Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Art. 37 - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2025.

 

Art. 38 - O Poder Executivo enviará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei criando o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Paraíba, em 03 de junho de 2024.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

 

Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Municipal

 

Órgão Gestor:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária:

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Programa:

Gestão do SUAS e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial

 

OBJETIVO

Assegurar o desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social no município como dever dos entes, assegurando o direito de quem necessitar, mantendo, qualificando e ampliando na oferta da política de Assistência Social, bem como assegurando processos de gestão descentralizada e o exercício do controle Social.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta Física

Recursos Livres (Próprios)

Recursos Vinculados

Total de Recursos

Realização de estudos e pesquisas afetos às Proteções Socais de Básica e Especial

Unidade

1

R$ 100.000,00

R$ 25.000,00

R$ 125.000,00

Qualificação das ofertas da Política de Assistência Social

Unidade

100%

R$ 150.000,00

R$ 50.000,00

R$ 200.000,00

Manutenção da estrutura de gestão do SUAS no município

Unidade

1

R$ 200.000,00

R$ 100.000,00

R$ 300.000,00

Aquisição de software para o setor da Vigilância Socioassistêncial

Unidade

1

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

R$ 200.000,00

Aquisição de material permanente para gestão do SUAS

Unidade

250

R$ 250.000,00

R$ 150.000,00

R$ 400.000,00

Contratação de servidores

Pessoal

10

R$ 500.000,00

 

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 1.300.000,00

R$ 425.000,00

R$ 1.725.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Paraíba, em 03 de junho de 2024.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipio

 

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

<Ano de Referência>

<Ano+1>

<Ano+2>

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total

46.000.000,00

46.000.000,00

 

109,83%

48.000.000,00

48.000.000,00

 

110,39%

50.000.000,00

50.000.000,00

 

109,93%

Receitas Primárias (I)

45.990.000,00

45.990.000,00

 

109,64%

47.990.000,00

47.990.000,00

 

110,21%

49.990.000,00

49.990.000,00

 

109,76%

Despesa Total

46.000.000,00

46.000.000,00

 

109,83%

48.000.000,00

48.000.000,00

 

110,39%

50.000.000,00

50.000.000,00

 

109,93%

Despesas Primárias (II)

45.770.000,00

45.770.000,00

 

109,47%

47.770.000,00

47.770.000,00

 

110,02%

49.770.000,00

49.770.000,00

 

109,58%

Resultado Primário (III) = (I – II)

220.000,00

220.000,00

 

0,16%

220.000,00

220.000,00

 

0,18%

220.000,00

220.000,00

 

0,17%

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em <Ano-2> (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em <Ano-2> (b)

% PIB

% RCL

Variação Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

40.166.000,00

 

115,83%

31.827.967,58

 

107,80%

-8.338.032,42

21,85%

Receitas Primárias (I)

40.156.000,00

 

115,57%

34.317.893,55

 

107,73%

-5.838.106,45

22,03%

Despesa Total

40.166.000,00

 

115,83%

38.280.740,56

 

107,80%

-1.885.259,44

21,85%

Despesas Primárias (II)

39.951.000,00

 

111,58%

37.834.363,64

 

110,86%

-2.116.636,36

30,07%

Resultado Primário (III) = (I–II)

205.000,00

 

3,98

3.516.470,09

 

0,00

3.311.470,09

0,00%

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

<Ano-3>

<Ano-2>

%

<Ano-1>

%

<Ano de Referência>

%

<Ano+1>

%

<Ano+2>

%

Receita Total

29.065.319,00

40.166.000,00

19,44%

41.500.000,00

35,18%

46.000.000,00

3,20%

48.000.000,00

3,20%

50.000.000,00

3,35%

Receitas Primárias (I)

28.975.319,00

40.156.000,00

19,48%

41.490.000,00

35,02%

45.990.000,00

3,20%

47.990.000,00

3,20%

49.990.000,00

3,35%

Despesa Total

29.065.319,00

40.166.000,00

19,44%

41.500.000,00

35,18%

46.000.000,00

3,20%

48.000.000,00

3,20%

50.000.000,00

3,35%

Despesas Primárias (II)

28.950.319,00

39.951.000,00

19,48%

41.280.000,00

35,02%

45.770.000,00

3,20%

47.770.000,00

3,20%

49.770.000,00

3,35%

Resultado Primário (III) = (I - II)

25.000,00

205.000,00

95,48%

210.000,00

4,00%

220.000,00

36,00%

220.000,00

4,34%

220.000,00

8,33%

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

<Ano-3>

<Ano-2>

%

<Ano-1>

%

<Ano de Referência>

%

<Ano+1>

%

<Ano+2>

%

Receita Total

29.065.319,00

40.166.000,00

19,44%

41.500.000,00

35,18%

46.000.000,00

3,20%

48.000.000,00

3,20%

50.000.000,00

3,35%

Receitas Primárias (I)

28.975.319,00

40.156.000,00

19,48%

41.490.000,00

35,02%

45.990.000,00

3,20%

47.990.000,00

3,20%

49.990.000,00

3,35%

Despesa Total

29.065.319,00

40.166.000,00

19,44%

41.500.000,00

35,18%

46.000.000,00

3,20%

48.000.000,00

3,20%

50.000.000,00

3,35%

Despesas Primárias (II)

28.950.319,00

39.951.000,00

19,48%

41.280.000,00

35,02%

45.770.000,00

3,20%

47.770.000,00

3,20%

49.770.000,00

3,35%

Resultado Primário (III) = (I - II)

25.000,00

205.000,00

95,48%

210.000,00

4,00%

220.000,00

36,00%

220.000,00

4,34%

220.000,00

8,33%

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

14.496.750,43

 

6.045.617,61

 

3.985.717,43

 

TOTAL

14.496.750,43

0,00%

6.045.617,61

0,00%

3.985.717,43

0,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

<Ano-2>

%

<Ano-3>

%

<Ano-4>

%

Patrimônio

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Lucros ou Prejuízos Acumulados

 

 

 

 

 

 

TOTAL

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

<Ano-2> (a)

<Ano-3> (b)

<Ano-4> (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

NADA A REGISTAR

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

<Ano-2> (d)

<Ano-3> (e)

<Ano-4> (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

<Ano-2> (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

<Ano-3> (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

<Ano-4> (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

Nota :

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

RECEITAS CORRENTES (I)

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (II)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

ADMINISTRAÇÃO (V)

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (VI)

 

 

 

Benefícios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2

 

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

RECEITAS CORRENTES (IX)

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (X)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

ADMINISTRAÇÃO (XII)

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (XIII)

 

 

 

Benefícios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

<Ano-4>

<Ano-3>

<Ano-2>

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Despesas Receitas Previdenciárias Previdenciárias (a) (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

PLANO FINANCEIRO

 

 

 

EXERCÍCIO

Despesas Receitas Previdenciárias Previdenciárias (a) (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>.

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

<Ano Ref.>

<Ano+1>

<Ano+2>

 

NADA A

REGISTRAR

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

-

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para <Ano de Referência>

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

120.000,00

Utilizar Reserva de Contingência

120.000,00

SUBTOTAL

120.000,00

SUBTOTAL

120.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

120.000,00

TOTAL

120.000,00

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>

 

I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura de Mon

te Horebe - PB

As metas anuais de Receitas da Prefeitura de Monte Horebe, foram calculada a partir das se- guinte receitas orcamentárias:

ESPECIFICACOES

 

FIXADA

PREVISÃO

 

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES

35.061.000,00

34.470.000,00

38.770.000,00

40.570.000,00

42.370.000,00

RECEITAS TRIBUTARIAS

1.058.000,00

1.615.000,00

1.733.000,00

1.813.000,00

1.878.000,00

IMPOSTOS

1.035.000,00

1.555.000,00

1.670.000,00

1.750.000,00

1.815.000,00

Impostos s/prop.Predial e Territorial Urbano

20.000,00

25.000,00

75.000,00

80.000,00

85.000,00

Retido nas Fontes

830.000,00

1.000.000,00

1.050.000,00

1.100.000,00

1.150.000,00

Impostos s/Transmissão de Bens Imóveis

15.000,00

10.000,00

15.000,00

20.000,00

20.000,00

Impostos s/Serv.de Qualquer Natureza

170.000,00

520.000,00

530.000,00

550.000,00

560.000,00

TAXAS

23.000,00

60.000,00

63.000,00

63.000,00

63.000,00

Taxas de Lic. P/ func.de estabelecimentos

15.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

Taxas de Utilizacao de Area de Dominio Publico

-

-

-

-

-

Outras tacas pelo exercicio do Poder de Policia

-

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Taxas de Limpeza Publica

8.000,00

5.000,00

8.000,00

8.000,00

8.000,00

Contribuicoes de Melhorias

-

-

-

-

-

RECEITAS PATRIMONIAIS

840.000,00

1.100.000,00

1.150.000,00

1.200.000,00

1.250.000,00

Receitas Imobiliarias

-

-

-

-

-

Receitas de Valores Mobiliarios

840.000,00

1.100.000,00

1.150.000,00

1.200.000,00

1.250.000,00

RECEITAS DE SERVICOS

-

-

-

-

-

Servicos Hospitalares

-

-

-

-

-

Outros Servicos de Saude

-

-

-

-

-

Outros Servicos

-

-

-

-

-

TRANSFERENCIAS CORRENTES

35.718.600,00

35.279.600,00

40.159.600,00

41.971.600,00

43.778.600,00

TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

35.528.600,00

35.089.600,00

39.824.600,00

41.781.600,00

43.588.600,00

Transferencias da Uniao

20.040.600,00

19.507.600,00

23.902.600,00

24.949.600,00

25.646.600,00

Cota-Parte do Fundo de Participacão do Municipio

15.250.000,00

15.700.000,00

18.500.000,00

19.000.000,00

19.500.000,00

Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural

4.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Outras Trasnf.da Uniao

-

-

-

-

-

ICMS-Export. Lei 87/96

-

-

-

-

-

Demais Transferencias

1.600,00

171.600,00

121.600,00

78.600,00

105.600,00

FE - Petrobras

350.000,00

300.000,00

320.000,00

350.000,00

370.000,00

Transf.de Recursos do SUS - Fundo a Fundo

-

-

-

-

-

Transferencias de Recuros do SUS-Atençao Básica

1.335.000,00

1.130.000,00

2.200.000,00

2.300.000,00

2.400.000,00

Transferencias de Recuros do SUS-M e Alt Complexid

25.000,00

25.000,00

30.000,00

350.000,00

350.000,00

Transferencias de Recuros do SUS-Vigilancia em Saud

70.000,00

90.000,00

95.000,00

100.000,00

100.000,00

Transferencias de Recuros do SUS-Assistencia Farc

40.000,00

30.000,00

45.000,00

50.000,00

50.000,00

Transferencias de Recuros do SUS-Gestão do SUS

690.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

200.000,00

Transferencias de Recuros do SUS-Outors Programas

1.335.000,00

1.300.000,00

1.350.000,00

1.400.000,00

1.400.000,00

Transf. De Recursos do FNAS

430.000,00

230.000,00

280.000,00

300.000,00

320.000,00

Transferencias do FNDE

510.000,00

430.000,00

810.000,00

820.000,00

850.000,00

Transf.do Estado

15.488.000,00

15.582.000,00

15.922.000,00

16.832.000,00

17.942.000,00

Cota-parte do ICMS

1.970.000,00

1.970.000,00

2.900.000,00

3.100.000,00

3.200.000,00

Cota-Parte do Imp.s/Prop.de Veiculos Automores-IPVA

100.000,00

100.000,00

110.000,00

120.000,00

130.000,00

IPI - Exportacao

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

CIDE

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Outras Transferências dos Estados

116.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Transf. Multigovernamentais

-

-

-

-

-

Transf.de Recursos da Complementacão do FUNDEB

9.100.000,00

9.200.000,00

10.500.000,00

11.000.000,00

11.500.000,00

Transf.de Recursos da Complementacão do FUNDEF

4.190.000,00

4.200.000,00

2.300.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS

190.000,00

190.000,00

335.000,00

190.000,00

190.000,00

Transf.de Convenios da União e de sua Entidades

90.000,00

90.000,00

235.000,00

90.000,00

90.000,00

Transf.de Convenios dos Estados e de suas Entidades

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

RECITAS DE CAPITAL

5.105.000,00

7.030.000,00

7.230.000,00

7.430.000,00

7.630.000,00

ALIENACAO DE BENS

-

-

-

-

-

ALIENACAO DE BENS MOVEIS

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

ALIENACAO DE BENS IMOVIES

-

-

-

-

-

TANSFERENCIAS DE CAPITAL

-

-

-

-

-

Tranasf.de Convenios da Uniao

3.975.000,00

5.000.000,00

5.100.000,00

5.200.000,00

5.300.000,00

Transf.de Convenios do Estado

1.100.000,00

2.000.000,00

2.100.000,00

2.200.000,00

2.300.000,00

Outras Receitas de Capital

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Deduções para o Fundeb

2.585.600,00

3.554.600,00

4.302.600,00

4.444.600,00

4.566.600,00

20% da Cota-Parte do FPM

2.200.000,00

3.140.000,00

3.700.000,00

3.800.000,00

3.900.000,00

20% de Receita ICMS - LC 87/96

-

-

-

-

-

20% da Cota-Parte do ITR

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

20% da Cota-Parte do ICMS

372.000,00

394.000,00

580.000,00

620.000,00

640.000,00

20% da Cota-Parte do IPVA

13.000,00

20.000,00

22.000,00

24.000,00

26.000,00

20% do IPI-Exportacao

400,00

400,00

400,00

400,00

400,00

TOTAL

40.166.000,00

41.500.000,00

46.000.000,00

48.000.000,00

50.000.000,00

 

I.a Metodologia de Memoria de Calculo das Principais Fontes de Receitas

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

202.000,00

 

2016

219.000,00

8,42

2017

242.000,00

10,50

2018

265.000,00

9,50

2019

290.000,00

9,43

2020

290.000,00

-

2021

313.000,00

7,93

2022

528.000,00

68,69

2023

1.058.000,00

100,38

2024

1.615.000,00

52,65

2025

1.733.000,00

7,31

2026

1.813.000,00

4,62

2027

1.878.000,00

3,59

Notas:

a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributaria provem da expectativa de continuidade na politica de intensificacão da fiscalizacão municipal, iniciada no exercicio de 2005.

b) As projecoes foram realizadas consideranto o cenario macroeconomico apresentado em nota do Demos- trativo I.

Cota-Parte do FPM

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2012

5.926.337,02

 

2013

6.353.418,74

7,21

2014

7.100.000,00

11,75

2015

7.300.000,00

23,18

2016

8.000.000,00

34,99

2017

8.900.000,00

40,08

2018

9.200.000,00

29,58

2019

9.300.000,00

56,93

2020

9.600.000,00

51,10

2021

9.840.000,00

38,59

2022

11.790.000,00

66,06

2023

15.250.000,00

88,93

2024

15.700.000,00

96,01

2025

18.500.000,00

121,97

2026

19.000.000,00

98,77

2027

19.500.000,00

53,13

Nota: A evolucao desta receita nos dois ultimos anos tem apresentado uma performace bastante positiva, si- tuando-se sempre acima dos indices de inflacao e crescimento da economica.

 

Transf.de Recursos para o Fundeb

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

3.050.000,00

#REF!

2016

3.260.000,00

6,89

2017

3.580.000,00

9,82

2018

3.580.000,00

-

2019

4.000.000,00

11,73

2020

4.150.000,00

3,75

2021

6.600.000,00

59,04

2022

10.000.000,00

51,52

2023

13.290.000,00

101,36

2024

13.400.000,00

34,00

2025

12.800.000,00

(3,69)

2026

13.500.000,00

0,75

2027

14.500.000,00

13,28

Nota: O Crescimento das receitas do Funder se deve ao incetivo proporcionado pelo governo municipal na ma- triculas das criancas deste municipio, em idade escolar.

Transf.de Recursos do FNDE

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

190.000,00

#REF!

2016

250.000,00

31,58

2017

280.000,00

12,00

2018

240.000,00

(14,29)

2019

310.000,00

29,17

2020

320.000,00

3,23

2021

500.000,00

56,25

2022

445.000,00

(11,00)

2023

510.000,00

14,61

2024

430.000,00

(15,69)

2025

810.000,00

88,37

2026

820.000,00

1,23

2027

850.000,00

3,66

Nonta: As transferencias efetuadas pelo FNDE, vem crescendo neste municipio, devido a correta elaboracao do senso escolar efetuado pela Secretaria de educacao deste municipio.

Transf.de Recursos do FNAS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

200.000,00

#REF!

2016

200.000,00

-

2017

220.000,00

10,00

2018

220.000,00

-

2019

250.000,00

13,64

2020

260.000,00

4,00

2021

270.000,00

3,85

2022

160.000,00

(40,74)

2023

430.000,00

168,75

2024

230.000,00

(46,51)

2025

280.000,00

21,74

2026

300.000,00

7,14

2027

320.000,00

6,67

Nota: Esta receita vem aumentando a cada exercicio gracas a implementacao de Programas na area de assis- tencia social atraves do Governo Federal.

 

Transf.de Recursos do ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

1.050.000,00

#REF!

2016

1.200.000,00

14,29

2017

1.350.000,00

12,50

2018

1.400.000,00

3,70

2019

1.400.000,00

-

2020

1.500.000,00

7,14

2021

1.600.000,00

14,29

2022

1.850.000,00

32,14

2023

1.970.000,00

40,71

2024

1.970.000,00

40,71

2025

2.900.000,00

93,33

2026

3.100.000,00

93,75

2027

3.200.000,00

72,97

Nota: O incremento por parte do Governo Estadual na Fiscalizacao do ICMS, fez com que esta receita cresces se nos ultimos anos.

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

3.270.000,00

#REF!

2016

3.330.000,00

1,83

2017

3.550.000,00

6,61

2018

2.050.000,00

(42,25)

2019

2.060.000,00

0,49

2020

2.460.000,00

20,00

2021

2.283.400,00

11,39

2022

4.245.000,00

106,07

2023

5.105.000,00

107,52

2024

7.030.000,00

207,87

2025

7.230.000,00

70,32

2026

7.430.000,00

45,54

2027

7.630.000,00

8,53

Nota: Por se tratar de um municipio de pequeno Porte faz-se necessário que firme convenio os Governos Fe- deral e Estadual para que se possa investir, sendo que este recursos chegam as municipalidades atraves das receitas de capital conforme desbobradas e nossos orcamentos.

 

II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas deste municipio. As metas anuais de despesas deste municipio foram calculadas a partir das Despesas Orcamentarias. Seguem abaixo, memo- ria e metodologia de cálculo:

CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS

FIXADA

PREVISÃO

 

DE NATUREZA DE DESPESAS

2024

2025

2026

2027

DESPESAS CORRENTES (I)

31.440.000,00

35.770.000,00

37.640.000,00

39.500.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

17.200.000,00

18.900.000,00

19.200.000,00

20.000.000,00

Juros e Encargos da Dívida

40.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Outras Despesas Correntes

14.200.000,00

16.820.000,00

18.390.000,00

19.450.000,00

DESPESAS DE CAPITAL (II)

9.380.000,00

9.480.000,00

9.580.000,00

9.680.000,00

Investimentos

9.200.000,00

9.300.000,00

9.400.000,00

9.500.000,00

Amortização da Dívida

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

Inversoes Financeiras

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA (III)

680.000,00

750.000,00

780.000,00

820.000,00

TOTAL (IV)=(I+II+III)

41.500.000,00

46.000.000,00

48.000.000,00

50.000.000,00

 

II.a - Metodologia e Memória de cálculo das Principais Despesas deste Municipio.

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

6.553.000,00

#REF!

2016

7.200.000,00

9,87

2017

7.500.000,00

4,17

2018

7.900.000,00

9,72

2019

8.200.000,00

9,33

2020

8.200.000,00

9,33

2021

10.565.676,00

33,74

2022

13.427.019,00

69,96

2023

16.951.000,00

106,72

2024

17.200.000,00

109,76

2025

18.900.000,00

78,88

2026

19.200.000,00

43,00

2027

20.000.000,00

17,99

Nota: o aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos So- ciais a partir do ano de 2005, se deve a fatos como correcao do salario mínimo e reajuste salarial dos servidores da ativa

Reserva de Contingencia

Metas Anuais

Valor Nominal

Variacao %

2015

111.000,00

 

2016

160.000,00

44,14

2017

140.000,00

(12,50)

2018

175.000,00

25,00

2019

180.000,00

2,86

2020

180.000,00

-

2021

384.000,00

113,33

2022

496.500,00

29,30

2023

701.220,00

41,23

2024

680.000,00

(3,03)

2025

750.000,00

10,29

2026

780.000,00

4,00

2027

820.000,00

5,13

Nota: Os valores fixados para a Reserva de Contingencia tiveram sua avaliacão baseada na possibilidade de eleva- cão dos resultados dos julgamentos de processos judiciais serem contrários à Fazenda do municipio principalmente a partir do exercicio de 2006, além de outros eventos fiscais imprevistos, em percentuais da RCL, conforme previs- na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

ESPECIFICACÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES (I)

13.950.000,00

13.950.000,00

14.940.000,00

15.540.000,00

19.216.600,00

24.820.319,00

35.901.000,00

35.570.000,00

38.770.000,00

40.570.000,00

42.370.000,00

Receita Tributária

242.000,00

242.000,00

265.000,00

290.000,00

313.000,00

523.000,00

1.058.000,00

1.615.000,00

1.733.000,00

1.813.000,00

1.878.000,00

Receita Patrimonial

55.000,00

55.000,00

60.000,00

60.000,00

64.000,00

90.000,00

840.000,00

1.100.000,00

1.150.000,00

1.200.000,00

1.250.000,00

Aplicacões Financeira (II)

 

 

-

-

-

-

840.000,00

1.100.000,00

-

-

-

Outras Receitas Patrimonias

 

 

-

-

-

-

-

-

 

 

-

Receitas de Servicos

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

-

-

-

 

 

-

Outras Receitas Correntes

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Transferencias Correntes

13.600.000,00

13.600.000,00

14.562.000,00

15.137.000,00

18.786.600,00

24.177.319,00

33.133.000,00

31.725.000,00

35.857.000,00

37.527.000,00

39.212.000,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)

13.950.000,00

13.950.000,00

14.940.000,00

15.540.000,00

19.216.600,00

24.820.319,00

35.061.000,00

34.470.000,00

38.770.000,00

40.570.000,00

42.370.000,00

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

2.550.000,00

2.050.000,00

2.060.000,00

2.460.000,00

2.283.400,00

4.245.000,00

5.105.000,00

7.030.000,00

7.230.000,00

7.430.000,00

7.630.000,00

Operacões de Crédito (V)

 

 

-

-

-

-

-

-

 

 

-

Amortizacão de Empréstimos (VI)

 

 

-

-

-

-

-

-

 

 

-

Alienacão de Ativos (VII)

30.000,00

30.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Transferencias de Capital

2.500.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.400.000,00

2.223.400,00

4.215.000,00

5.075.000,00

7.000.000,00

7.200.000,00

7.400.000,00

7.600.000,00

Outras Receitas de Capital

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)

2.520.000,00

2.020.000,00

2.020.000,00

2.420.000,00

2.243.400,00

4.235.000,00

5.095.000,00

7.020.000,00

7.220.000,00

7.420.000,00

7.620.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)

16.470.000,00

15.970.000,00

16.960.000,00

17.960.000,00

21.460.000,00

29.055.319,00

40.156.000,00

41.490.000,00

45.990.000,00

47.990.000,00

49.990.000,00

DESPESAS CORRENTES (X)

13.460.000,00

13.460.000,00

13.775.000,00

14.860.000,00

18.091.000,00

23.490.319,00

29.537.780,00

31.440.000,00

35.770.000,00

37.640.000,00

39.500.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

7.500.000,00

7.500.000,00

7.900.000,00

8.200.000,00

10.565.676,00

13.427.019,00

16.951.000,00

17.200.000,00

18.900.000,00

19.200.000,00

20.000.000,00

Juros e Encargos da Dívida (XI)

160.000,00

160.000,00

200.000,00

100.000,00

25.000,00

65.000,00

35.000,00

40.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Outras Despesas Correntes

5.800.000,00

5.800.000,00

5.675.000,00

6.560.000,00

7.500.324,00

9.998.300,00

12.551.780,00

14.200.000,00

16.820.000,00

18.390.000,00

19.450.000,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)

13.300.000,00

13.300.000,00

13.575.000,00

14.760.000,00

18.066.000,00

23.425.319,00

29.502.780,00

31.400.000,00

35.720.000,00

37.590.000,00

39.450.000,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

2.900.000,00

2.400.000,00

3.530.000,00

2.960.000,00

3.025.000,00

5.078.500,00

9.927.000,00

9.380.000,00

9.480.000,00

9.580.000,00

9.680.000,00

Investimentos

2.550.000,00

2.050.000,00

3.000.000,00

2.400.000,00

3.005.000,00

5.028.500,00

9.747.000,00

9.200.000,00

9.300.000,00

9.400.000,00

9.500.000,00

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Amortizacões da Dívida (XIV)

350.000,00

350.000,00

530.000,00

560.000,00

20.000,00

50.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 2.550.000,00

 

2.050.000,00

3.000.000,00

2.400.000,00

3.005.000,00

5.028.500,00

9.747.000,00

9.200.000,00

9.300.000,00

9.400.000,00

9.500.000,00

RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (XVI)

140.000,00

140.000,00

175.000,00

180.000,00

384.000,00

496.500,00

701.220,00

680.000,00

750.000,00

780.000,00

820.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)

15.990.000,00

15.490.000,00

16.750.000,00

17.340.000,00

21.455.000,00

28.950.319,00

39.951.000,00

41.280.000,00

45.770.000,00

47.770.000,00

49.770.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

480.000,00

480.000,00

210.000,00

620.000,00

5.000,00

105.000,00

205.000,00

210.000,00

220.000,00

220.000,00

220.000,00

Nota: O Cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à matodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional, relativas as normas da contabilidade pública.

 

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

ESPECIFICACAO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DIVIDA CONSOLIDADE (I)

 

 

 

 

 

 

 

DEDUCOES (II)

 

 

 

 

 

 

 

Ativo Disponivel

 

 

 

 

 

 

 

Haveres Financeiros

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

 

 

(-) Restos a Pagar Processados

 

 

 

 

 

 

 

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)

 

 

 

 

 

 

 

RECEITA DE PRIVATIZACOES (IV)

 

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V)

 

 

 

 

 

 

 

 

(b-a)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

 

(g-f)

RESULTADO NOMINAL

 

 

 

 

 

 

 

META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA

ESPECIFICACAO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DIVIDA CONSOLIDADA (I)

 

 

 

 

 

 

 

Divida Mobiliaria

 

 

 

 

 

 

 

Outras Dividas

 

 

 

 

 

 

 

DEDUCÕES (II)

 

 

 

 

 

 

 

Ativo Disponível

 

NADA A REGISTRAR

 

 

 

 

 

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

 

(-) Restos a Pagar Processados

 

 

 

 

 

 

 

DCL (III)=(I-II)


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:AD91EEB9