ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0654/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 578/2017 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O ANEXO I QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art.1º O artigo 1º, da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam as remunerações e vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e função de confiança da Câmara Municipal da Alhandra fixados de acordo com as respectivas tabelas integrantes do Anexo I e do Anexo II”

 

Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Cada Gabinete de Vereador terá direito a indicação e nomeação de 01 (um) Assessor Parlamentar, 01 (um) Chefe de Gabinete, 01 (um) Assessor de Gabinete, 01 (um) Secretario de Gabinete e de 01 (um) assessor legislativo gabinete.”

 

“§1º - A Presidência da Casa fará a nomeação mediante indicação de cada Vereador para ocupar esses cargos.”

 

“§2º - As 10 (dez) vagas dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, de Assessor de Gabinete, de Secretário de Gabinete e de Assessor Legislativo de Gabinete, são destinados, exclusivamente, aos gabinetes dos Vereadores, excluído o Gabinete da Presidência que não terá direito a nomeação desses cargos.”

 

Art. 3º Acrescenta o artigo 5º à Lei Municipal nº 578/2017:

 

“Art. 5º Fica o presidente da Câmara Municipal de Alhandra autorizado a conceder gratificações equivalentes a até 100% da remuneração percebida pelos cargos de provimentos em comissão relacionados no Anexo I da presente lei.”

 

Art. 4º O anexo I da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I”

“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”

 

Nº de Cargos

Cargos

SÍMBOLO

Remuneração

01 (um)

Chefe de Gabinete da Presidência

PL-DAS-101

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

01 (um)

Chefe de Tesouraria

PL-DAS-102

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

01 (um)

Diretor Executivo

PL-DAS-103

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Diretor Administrativo

PL-DAS-104

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

01 (um)

Assessor Legislativo

PL-DAS-105

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Chefe de Arquivo

PL-DAS-106

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Diretor Financeiro

PL-DAS-107

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Diretor de Projetos

PL-DAS-108

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

01 (um)

Diretor Legislativo

PL-DAS-109

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

01 (um)

Chefe de Vigilância

PL-DAS-110

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

02 (um)

Agente de Segurança

PL-DAS-111

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

01 (um)

Chefe de Setor Pessoal

PL-DAS-112

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Chefe de Setor de Processamento de Dados

PL-DAS-113

R$ 3.000,00 (três mil reais)

11 (onze)

Assessor Parlamentar

PL-DAS-114

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

01 (um)

Assessor Coordenador

PL-DAS-115

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Assessor de Imprensa

PL-DAS-116

R$ 3.000,00 (três mil reais)

10 (dez)

Chefe de Gabinete Parlamentar

PL-DAS-117

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

10 (dez)

Assessor de Gabinete

PL-DAS-118

R$ 3.000,00 (dois mil e quinhentos reais)

10 (dez)

Secretário de Gabinete

PL-DAS-119

R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais)

10 (dez)

Assessor Legislativo de Gabinete

PL-DAS-120

R$ 3.000,00 (três mil reais)

10 (dez)

Secretário Executivo de Gabinete

PL-DAS-121

R$ 3.000,00 (três mil reais)

01 (um)

Secretária da Presidência

PL-DAS-122

R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 03 de janeiro de 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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