ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.509, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado:

I – Assistente Social – R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – Psicólogo – R$ 800,00 (oitocentos reais);

III – Médico Veterinário - R$ 800,00 (oitocentos reais);

IV – Fonoaudiólogo – R$ 800,00 (oitocentos reais);

V – Nutricionista – R$ 800,00 (oitocentos reais);

VI – Médico – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);

VII – Enfermeiro – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

VIII – Técnico em enfermagem – R$ 300,00 (trezentos reais);

IX – Auxiliar de enfermagem – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

X – Técnico em Higiene Dental – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

XI – Odontólogo – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

XII – Bioquímico – R$ 800,00 (oitocentos reais);

XIII – Fisioterapeuta – R$ 2.055,00 (dois mil e cinqüenta e cinco reais);

XIV – Farmacêutico – R$ 800,00 (oitocentos reais);

XV – Monitor de Creche – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

XVI – Auxiliar de Monitor de Creche – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

XVII – Motorista – R$ 700,00 (setecentos reais);

XVIII – Operador de Equipamento Rodoviário – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

XIX – Agente Administrativo – R$ 200,00 (duzentos reais);

XX – Operário – R$ 100,00 (cem reais);

XXI – Agente de Trânsito – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

XXII – Agente Fiscal de Tributos – R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

§ 1º A Gratificação Extraordinária prevista no “caput” deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.

 

§ 2º O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a titulo de CET - condições especiais de trabalho.

 

§ 3º O servidor público do quadro efetivo que estiver exercendo a função de Coordenador de Programa Federal no Município, fará jus a uma gratificação de até R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

 Art. 2º As despesas com a gratificação extraordinária de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2012 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2012.

 

 Art. 3º Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de aferição da vantagem de que trata esta Lei.

 

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de dezembro de 2011.

 

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:AE0F7F36